Tutorial de Processo Administrativo para Licitação

Compartilhe: 

Tutorial de Processo Administrativo para Licitação

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.

Quem prepara o processo administrativo é o setor interessado na contratação. Quem precisa é quem define o que quer e sabe onde encontrar. As especificações do objeto são definidas pelo setor interessado no Termo de Referência ou Projeto Básico. Com as especificações do que se deseja contratar na mão é feita a pesquisa de mercado para se obter o valor estimado da contratação no intuito de reservar o orçamento e escolher a modalidade de licitação.

Tendo orçamento para realizar a contratação, a autoridade competente analisará a necessidade da contratação pleiteada pelo setor interessado e, autorizando-a, encaminha ao setor de licitação para sugerir a modalidade de licitação e devolve para a autoridade competente autorizar a autuação do processo licitatório que ao retornar para a licitação é autuado com o número de ordem daquela modalidade de licitação e ano, tipo: Concorrência Pública 1/2015.

Aqui você tem um exemplo de quais documentos devem constituir o processo administrativo e o que deve conter cada um deles passo a passo.


 

O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA LICITAR

É preferencial que a licitação seja feita com o Sistema de Registro de Preços (SRP), mas para isso o processo administrativo tem que chegar preparado para tal no setor de licitação o que raramente acontece. Portanto, antes de pensar na compra, o setor interessado precisa planejá-la para que possamos ter uma economia de escala; não fracionar o objeto e ter um "estoque virtual". Além disso, não é preciso ter orçamento para registrar preços e nem é obrigatório a compra. Destarte, com o SRP a administração se prepara para poder comprar assim que tiver orçamento, se for o caso, sem perder tempo.

Não esqueça de ver as considerações especiais sobre:

REGISTRO DE PREÇOS

PESQUISA DE MERCADO

Fase pré-inicial do Processo - PROCESSO ADMINISTRATIVO - Elaborado pelo setor interessado

O processo administrativo deve estar devidamente autuado em seqüência cronológica, numerado e rubricado, contendo cada volume os respectivos Termos de Abertura e Encerramento (ON nº 2/2009 AGU).

Deve ser constituído dos documentos à seguir:
 

Capa do Processo Administrativo

Registrado no Protocolo Geral e firmado pelo autor do processo. Não deve ser movimentado sem a assinatura do autor.

Serve como nosso Termo de Abertura. Os Termos de Abertura e Encerramento devem ser colocados quando o processo torna-se grande demais para um volume só. Sugerimos que seja adotado um padrão (200 folhas por processo por exemplo), veja alguns modelos de Termos de Abertura e Encerramento em anexo.

O ato de colocar a capa e contra-capa chamamos de autuar o processo administrativo. Ele terá um número de processo gerado no protocolo da empresa. Autua-se um processo quando um documento vai passar em mais de dois setores da empresa.

É preciso autuar o processo administrativo com o Memorando; Termo de Referência e Pesquisa de Mercado. 
 

Memorando

O memorando vem solicitando a autoridade competente o objeto a contratar e deve demonstrar a necessidade da contratação, justificando-a. 

Deve consignar que o "os preços unitários  e o valor estimado para a contratação estão dentro dos preços praticados no mercado conforme demonstrado nos orçamentos apresentados".

Deve informar se o objeto é comum, de uso freqüente; vida útil estimada (ou indeterminada) e se a quantidade é suficiente para 12 meses.

Deve ter despacho da autoridade competente nele ou folha de despacho no final do processo autorizando o andamento da contratação.

O memorando é o primeiro documento do processo administrativo para licitar e deve vir acompanhado dos documentos elencados à seguir (ou equivalentes).

PS.: Vide Manual de Redação da Presidência da República em anexo para melhorar a sua escrita.
 

Termo de Referência / Projeto Básico (art. 9º, §2º, Decreto 5.450/05 ou inciso IX do art. 6º c/c §2º do art. 7º da Lei 8.666/93)

É a caracterização do objeto a ser licitado com todas as especificações que o constitui. Deve ser claro, preciso e objetivo, capaz de individualizar o objeto e conter um critério claro de aferição da proposta mais vantajosa e suas condições de aceitação. É com ele que você vai definir o que quer para o mercado e pedir a cotação de preços.

Deve ficar claro se a proposta deve ter o melhor preço, melhor desconto, melhor taxa de administração etc. viabilizando o reconhecimento  de qual proposta é a mais vantajosa para a administração.

É obrigatório indicar a necessidade de se exigir amostra do produto a ser adquirido.

Instruir a respeito da garantia do produto a ser adquirido, preferencialmente de 1 ano para cobrir o exercício financeiro, salvo este tempo for impraticável no mercado.

É obrigatório o instrumento contratual quando o Bem for superior a R$ 80.000,00 e a entrega superior a 30 dias (art. 62 c/c §4º do art. 62 e §4º do art. 40 da LCC).

Não pode indicar marca de produto, salvo princípio da padronização (art. 15 LCC).

Não pode incluir desenho técnico ou nome de produto exclusivo de uma empresa.

Deve incluir cronograma da contratação em caso de compras parceladas.

Deve ser enviado por email ao setor de licitação (Gerente e cópia para apoio administrativo) para constituir o edital.

É de responsabilidade do setor interessado (Art. 9º, I, Dec. 5.450/05), devendo revisar e rubricar todas as suas páginas. 

Deve estar claro se é obrigatório a Visita Técnica para habilitação no certame.

Deve estar claro o que deve conter na Relação de Materiais utilizados como insumos na prestação de serviços continuados.

Deve ser instruído considerando o PCMSO, PCMAT ou Mapa de Risco quando o objeto for prestação de serviços continuados. Orientações com médico ou engenheiro de segurança do trabalho.

Vide mais informações em Projeto Básico ou Termo de Referência.
 

Projeto Executivo (obras de engenharia)

Deve ser enviado por email ao setor de licitação (Gerente e cópia para apoio administrativo) para constituir o edital.

Se o setor interessado não elaborar o projeto executivo, deve justificar o porquê e ter a autorização da autoridade competente (art. 7º, §1º, da Lei 8.666/93). A lei diz que tem que ter Projeto Executivo, mas "poderá" ser feito pela contratada, então todo caso excepcional deve ser justificado, pois todos os atos da administração deve ter motivos, ser motivado.

Além disso, o Projeto Executivo realizado pela contratada dá margem a uma série de erros e superfaturamento, pois dá o controle para a empresa executar o objeto como quiser e acaba sendo feito sem planejamento.

 

Minuta do contrato

O setor interessado deverá providenciar a minuta do contrato padrão junto a administração central do órgão ou assessoria jurídica. Caso seja dispensa de licitação, a gerência interessada deverá anexar a minuta padrão.

Se o objeto for material e não houver deveres e obrigações futuras, não há necessidade, pois a Ordem de Compra (ODC) e/ou a Nota de Empenho (NE) substitui o contrato. Se pedir garantia, tem que ter contrato.

Se o objeto for serviço e o valor superior a R$ 80.000,00, é obrigatório ter contrato.

Deve ser enviado por email ao setor de licitação (Gerente e cópia para apoio administrativo)  para constituir o edital.

Art. 62 O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviços.

 

Cópia do contrato da última aquisição

O setor interessado deverá providenciar cópia do último contrato para aquisição do material ou serviço e anexar ao processo. No caso de aquisição de material, a Ordem de Compra (ODC) é instrumento equivalente.

Isto já é norma em alguns órgãos devido à necessidade de comparar o valor da contratação nova com a anterior para fins de referência de preço e auditoria. Útil para o pregoeiro nas negociações também.

 

[Ampla] Pesquisa de Mercado  (inciso IV do art. 43 da LCC)

O setor interessado deverá comprovar que solicitou orçamento de pelo menos 3 (três) empresas, ampliando-se conforme o tamanho do universo representativo do mercado.

Mesmo que não tenha obtido resposta do pedido do orçamento, deve-se juntá-lo e informar quantos foram solicitados e quantos foram respondidos para que alguém se responsabilize pela pesquisa. Pois, por exemplo, quem garante que dos 10 solicitados, 10 responderam, mas só foram colocados 3 no processo?...

Para estimar o valor da contratação deve-se tabular os valores em ordem crescente, criticá-los e analisá-los com base em técnicas estatísticas de medida de tendência central e avaliar o grau de confiança da pesquisa de mercado. Utiliza-se a média aritmética, a mediana ou a moda.

Basicamente utiliza-se sempre a média aritmética dos preços sem nenhum critério. Portanto, cuidado com os valores atípicos; Não se restrinja a apenas 3 orçamentos, cuidado com o tamanho do mercado, a representatividade do universo.

Como há várias considerações a serem feitas sobre pesquisa de mercado, fizemos uma página só para ela para não nos deter mais sobre esse assunto aqui. Aprofunde-se, saiba como agilizar as cotações e analisar corretamente os dados coletados com base nas técnicas estatísticas conforme manda o TCU, previna-se, visite a página: Pesquisa de Mercado.

 

Indicação do Recurso Próprio para a Despesa - Dotação Orçamentária - Controle Interno do Estoque

Com a pesquisa de mercado na mão e já sabendo o quanto se espera gastar, é preciso movimentar o processo administrativo para o setor da Contabilidade classificar a Conta Contábil e depois movimentar para o setor do Orçamento para verificar se a despesa está contida no Plano de Ação e se ainda há saldo (recurso financeiro) para cobrir a despesa. Nada impede que antes o processo seja movimentado para o almoxarifado para registrar que a posição do estoque é mínima e justificar a necessidade da compra.

Alguns órgãos adotam formulários padronizados para organizar as informações que devem conter nos processos atribuídas pelos setores que passam. O Pedido de Compra de Material (PCM) ou Pedido de Prestação de Serviços (PPS) são exemplos. Normalmente há um fluxo no rodapé (ordem por onde o documento tem que passar) e, preferencialmente, cada setor coloca de caneta a informação que lhe for competente. É desejável que tenha a assinatura do responsável por cada informação em alguma parte do documento com a identificação (carimbo ou matrícula).

Na dúvida se o objeto é um serviço ou material, o setor interessado deve consultar a Contabilidade primeiro para evitar problemas entre a alocação orçamentária e classificação contábil no momento do pagamento.

Para cumprir estas tarefas, você pode elaborar um formulário que contenha os seguintes campos: valor estimado; o Plano Interno (PI); a Natureza de Despesa (ND); o Item Programático (IP); a Conta Contábil; posição atual do estoque no almoxarifado e a assinatura do setor interessado (requerente), responsável pelo almoxarifado e autoridade competente (autorização).

 

Pré-empenho - setor orçamentário (Art. 14 e inciso III, §2º, art. 7º da lei 8.666/93)

Quando o setor interessado encaminha ao setor orçamentário para reservar o valor para amparar a despesa este deve acostar o pré-empenho no processo. Na sua falta, deve ter juntado documento declarando que há previsão orçamentária no Plano de Ação indicando no Plano Interno (PI) em determinada Natureza de Despesa (ND) e o tempo estimado previsto para que se determine a data mais adequada para a sessão pública (exceto Dispensa, pois já deve ter o pré-empenho, pois a contratação é direta).

Nesse momento o processo já pode ser movimentado para a autoridade competente visto que o processo administrativo já consta o objeto definido e sua necessidade; o valor estimado e o recurso para amparar a despesa. A autoridade competente deverá autorizar a licitação ou mandar arquivar o processo motivadamente.

 

Autorização para licitar

Tendo o processo administrativo todos estes elementos, sobe para autorização da autoridade competente que autorizará a licitação e despachará para o setor de licitação dar andamento ao rito processual ou devolverá o processo para o setor interessado para arquivo, caso seja indeferido. Nada impede que antes disso a autoridade competente despache o processo para o setor de licitação para que este sugira a modalidade de licitação conveniente a ser adotada.

 

INDICAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO ou PREGOEIRO COM EQUIPE DE APOIO (Em caso de licitação)

É recomendável que se faça uma Resolução da Autoridade competente para nomear a Comissão Especial de Licitação ou o Pregoeiro com a Equipe de Apoio para que se possa atribuir a responsabilidade aos mesmos pelo andamento do processo. 

Recomendamos também colocar a Resolução da Autoridade Competente da nomeação da Comissão de Licitação inteira para demonstrar que uma está contida na outra, ou seja, que desta foram selecionados quem irão conduzir o processo de licitação.

 

AUTUAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO

Agora o processo administrativo constitui um processo licitatório. Vai receber uma nova capa de processo cuja numeração é o nome da modalidade de licitação, número de ordem e ano. Por exemplo, se for a primeira concorrência pública do ano de 2014, irá se chamar Concorrência Pública nº 1/2014. Essa será a forma que o processo irá ser chamado daqui em diante.

 

Agora que o processo de licitação está autuado é que vai começar a elaboração do Ato Convocatório (Edital ou Carta Convite); Publicação; Sessão Pública; Habilitação das empresas proponentes; Classificação das propostas; Adjudicação e Homologação.

Veja anexo alguns arquivos para download úteis para formar o processo.

Anexo: 

Sociais: 

Projeto Básico ou Termo de Referência

Compartilhe: 

 

Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução (Art. 6, IX, LCC).

O Termo de Referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato (art. 8, inciso II, Decreto 3.555/08).

PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA

Conceitos à parte, Projeto Básico ou Termo de Referência trata-se da mesma coisa. Só muda o nome.

É comum que o próprio órgão reclame das compras feitas pelo setor de licitação por não conseguirem qualidade nos produtos ou serviços. Todavia, a licitação compra o que se pede. Se houve uma má contratação, então a culpa foi de quem definiu o objeto do contrato. Portanto, para que se faça uma contratação de qualidade é imprescindível que o setor interessado (que pede a compra) defina exatamente o que está precisando nos mínimos detalhes.

É a caracterização do objeto a ser licitado com todas as especificações que o constitui. Deve ser claro, preciso e objetivo, capaz de individualizar o objeto e conter um critério claro de aferição da proposta mais vantajosa e suas condições de aceitação.

Vejamos alguns cuidados:

  • Deve ficar claro se a proposta deve ter o melhor preço, melhor desconto, melhor técnica, melhor técnica e preço, melhor taxa de administração etc. deixando bem claro qual é o critério de julgamento da proposta mais vantajosa para a administração. Esta informação estará diretamente ligada ao TIPO da licitação.
  • Não pode indicar marca de produto, salvo princípio da padronização (art. 15 LCC).
  • Não pode incluir desenho técnico, nome de produto ou especificação exclusiva de uma empresa, pois estará direcionando a compra. Prática proibida.
  • Deve se posicionar sobre a necessidade de amostras e garantia.

A elaboração de Termo de Referência é feita pelo órgão requisitante (art. 9º, I, Dec. 5.450/05).

Deve ser encaminhado por email para o setor de licitação para compor o edital.

O setor de licitação só compra o que pedem. É preciso saber definir todas as especificações do objeto, inclusive as qualitativas, sem direcionar a compra.

Cuidado com as Organizações Tabajara nas licitações!

O setor interessado deve elaborar bem as especificações do objeto para não dar chance do "Seu Creyson" participar!



Agora vamos nos aprofundar no assunto sobre a elaboração do Termo de Referência / Projeto Básico. Pois, dependendo do caso você terá que tomar alguns cuidados especiais.

Links de referência rápida:

Art. 6º, IX, Lei 8.666/93 (LCC):

Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:


a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

I - segurança;

II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

III - economia na execução, conservação e operação;

IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

VI - adoção das normas técnicas de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

VII - impacto ambiental.
 

Decreto 3.555/08, art. 8º (Pregão Presencial):

A fase preparatória do pregão observará as seguintes regras:

I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;

II - o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;

 

Decreto 5.450/05, art. 9º (Pregão Eletrônico):

Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:

I - elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização;

II - aprovação do termo de referência pela autoridade competente;

 

IN/SLTI-MP 02/08, art. 15 (Serviços Continuados):

O Projeto Básico ou Termo de Referência deverá conter:

I - a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre outros, sobre:

a) motivação da contratação;

b) benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação;

c) conexão entre a contratação e o planejamento existente;

d) agrupamento de itens em lotes;

e) critérios ambientais adotados, se houver; natureza do serviço, se continuado ou não;

f) inexigibilidade ou dispensa de licitação, se for o caso; e

g) referências a estudos preliminares, se houver.

II - o objetivo, identificando o que se pretende alcançar com a contratação;
 

III - o objeto da contratação, com os produtos e os resultados esperados com a execução do serviço;
 

IV - a descrição detalhada dos serviços a serem executados, e das metodologias de trabalho, nomeadamente a necessidade, a localidade, o horário de funcionamento e a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.666, de 1993, com a definição da rotina de execução, evidenciando:

a) freqüência e periodicidade;

b) ordem de execução;

c) procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas;

d) deveres e disciplina exigidos; e demais especificações que se fizerem necessárias.

V - a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser contratada, acompanhada , no que couber, dos critérios de medição utilizados, documentos comprobatórios, fotografias e outros meios probatórios que se fizerem necessários;

VI - o modelo de ordem de serviço, sempre que houver a previsão de que as demandas contratadas ocorrerão durante a execução contratual, e que deverá conter os seguintes campos:

a) a definição e especificação dos serviços a serem realizados;

b) o volume de serviços solicitados e realizados, segundo as métricas definidas;

c) os resultados ou produtos solicitados e realizados;

d) prévia estimativa da quantidade de horas demandadas na realização da atividade designada, com a respectiva metodologia utilizada para a sua quantificação, nos casos em que a única opção viável for a remuneração de serviços por horas trabalhadas;

e) o cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas significativas e seus respectivos prazos;

f) custos da prestação do serviço, com a respectiva metodologia utilizada para a quantificação desse valor;

g) a avaliação da qualidade dos serviços realizados e as justificativas do avaliador; e

h) a identificação dos responsáveis pela solicitação, pela avaliação da qualidade e pela ateste dos serviços realizados, os quais não podem ter nenhum vínculo com a empresa contratada.

VII - a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados;

VIII - a necessidade, quando for o caso, devidamente justificada, dos locais de execução dos serviços serem vistoriados previamente pelos licitantes, devendo tal exigência, sempre que possível, ser substituída pela divulgação de fotografias, plantas, desenhos técnicos e congêneres;

IX - o enquadramento ou não do serviço contratado como serviço comum para fins do disposto no art. 4º do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005;

X - a unidade de medida utilizada para o tipo de serviço a ser contratado, incluindo as métricas, metas e formas de mensuração adotadas, dispostas, sempre que possível, na forma de Acordo de Níveis de Serviços, conforme estabelece o inciso XVII deste artigo;

XI - o quantitativo da contratação;

XII - o custo estimado da contratação, o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços, definido da seguinte forma:

a) por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observados os custos dos itens referentes ao serviço, podendo ser motivadamente dispensada naquelas contratações em que a natureza do seu objeto torne inviável ou desnecessário o detalhamento dos custos para aferição da exeqüibilidade dos preços praticados; e

b) por meio de fundamentada pesquisa dos preços praticados no mercado em contratações similares; ou ainda por meio da adoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes, se for o caso.

XIII - a quantidade estimada de deslocamentos e a necessidade de hospedagem dos empregados, com as respectivas estimativas de despesa, nos casos em que a execução de serviços eventualmente venha a ocorrer em localidades distintas da sede habitual da prestação do serviço;

XIV - a produtividade de referência, quando cabível, ou seja, aquela considerada aceitável para a execução do serviço, sendo expressa pelo quantitativo físico do serviço na unidade de medida adotada, levando-se em consideração, entre outras, as seguintes informações:

a) rotinas de execução dos serviços;

b) quantidade e qualificação da mão-de-obra estimada para execução dos serviços;

c) relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva especificação, podendo, quando necessário, ser indicada a marca, desde que acrescida da expressão "ou similar";

d) relação de máquinas, equipamentos e utensílios a serem utilizados; e condições do local onde o serviço será realizado.

XV - condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos necessários à execução contratual, tais como:

a) quantitativo de usuários;

b) horário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os serviços;

c) restrições de área, identificando questões de segurança institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre outras;

d) disposições normativas internas; e instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, arquitetura, decoração, dentre outras.

XVI - deveres da contratada e da contratante;

XVII - o Acordo de Níveis de Serviços, sempre que possível, conforme modelo previsto no anexo II, deverá conter:

a) os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade do serviço, especificando-se os indicadores e instrumentos de medição que serão adotados pelo órgão ou entidade contratante;

b) os registros, controles e informações que deverão ser prestados pela contratada; e

c) as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas estabelecidas.

XVIII - critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo técnica e preço, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Necessidade de Amostras:

Pode ser obrigatório a indicação da necessidade de se exigir amostra do produto a ser adquirido no seu órgão, verifique a norma da sua instituição. 

Em princípio, a exigência de amostras é incompatível com a modalidade pregão, que deve ser célere, ultimada numa única sessão, sem interrupções. Ademais, a modalidade é destinada à contratação de bens e serviços comuns que supõe-se não demandar análise tão detalhada a ponto de exigir amostras. No entanto, caso o edital preveja amostras deverá exigir apenas do licitante vencedor. Se a amostra do vencedor não for aprovada, convoca-se o segundo colocado e assim por diante.

Acórdão 99/2005/TCU Plenário - Amostra. Pregão. Possibilidade. Limite-se a exigir a apresentação de amostras ou protótipos dos bens a serem adquiridos na fase de classificação das propostas, apenas ao licitante provisoriamente em primeiro lugar e desde que de forma previamente  disciplinada e detalhada no instrumento convocatório, nos termos do art. 45 e 46 da Lei 8.666/93, observados os princípios da publicidade dos atos, da transparência, do contraditório e da ampla defesa.

Decisão TCU 1.102/2001 e 85/2002 - Plenário - Não pode exigir amostra como condição de habilitação.

 

DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

Art. 42. Deverão constar do Projeto Básico na contratação de serviços de limpeza e conservação, além dos demais requisitos dispostos nesta IN:

I - áreas internas, áreas externas, esquadrias externas e fachadas envidraçadas, classificadas segundo as características dos serviços a serem executados, periodicidade, turnos e jornada de trabalho necessários etc;

II - produtividade mínima a ser considerada para cada categoria profissional envolvida, expressa em termos de área física por jornada de trabalho ou relação serventes por encarregado; e

III - exigências de sustentabilidade ambiental na execução do serviço, conforme o disposto no anexo V desta Instrução Normativa.

Art. 43. Os serviços serão contratados com base na Área Física a ser limpa, estabelecendo-se uma estimativa do custo por metro quadrado, observadas a peculiaridade, a produtividade, a periodicidade e a freqüência de cada tipo de serviço e das condições do local objeto da contratação.

Parágrafo único. Os órgãos deverão utilizar as experiências e parâmetros aferidos e resultantes de seus contratos anteriores para definir as produtividades da mão-de-obra, em face das características das áreas a serem limpas, buscando sempre fatores econômicos favoráveis à administração pública.

Art. 44. Nas condições usuais, serão adotados índices de produtividade por servente em jornada de oito horas diárias, não inferiores a:

I - áreas internas: 600m2;

II - áreas externas: 1200m2;

III - esquadrias externas, na face interna ou externa: 220m2, observada a periodicidade prevista no Projeto Básico;

IV - fachadas envidraçadas, nos casos previstos no subitem 4.9.: 110m2, observada a periodicidade prevista no projeto básico; e

V - áreas hospitalares e assemelhadas: 330m2.

§ 1º Nos casos dispostos neste artigo, será adotada a relação de um encarregado para cada trita serventes, ou fração, podendo ser reduzida a critério da autoridade competente, exceto para o caso previsto no inciso IV deste artigo, onde será adotado um encarregado para cada quatro serventes.

§ 2º Considerar-se-á área externa aquela não edificada, mas integrante do imóvel.

§ 3º Considerar-se-á a limpeza de fachadas envidraçadas, externamente, somente para aquelas cujo acesso para limpeza exija equipamento especial, cabendo ao dirigente do órgão/entidade decidir quanto à oportunidade e conveniência desta contratação.

§ 4º As áreas hospitalares serão divididas em administrativas e médico-hospitalares, devendo as últimas reportarem-se aos ambientes cirúrgicos, enfermarias, ambulatórios, laboratórios, farmácias e outros que requeiram assepsia similar, para execução dos serviços de limpeza e conservação.

§ 5º As produtividades de referência previstas neste artigo poderão ser alteradas por meio de Portaria da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.

Art. 45. Nos casos em que a Área Física a ser contratada for menor que a estabelecida para a produtividade mínima de referência estabelecida nesta IN, esta poderá ser considerada para efeito da contratação.

Art. 46. O Anexo V desta IN traz uma metodologia de referência para a contratação de serviços de limpeza e conservação, compatíveis com a produtividade de referência estabelecida nesta IN, podendo ser adaptadas às especificidades da demanda de cada órgão ou entidade contratante.

 

DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA

Art. 49. Deverá constar do Projeto Básico ou Termo de Referência para a contratação de serviços de vigilância:

I - a justificativa do número e das características dos Postos de Serviço a serem contratados; e

II - os quantitativos dos diferentes tipos de Posto de Vigilância, que serão contratados por Preço Mensal do Posto.

Art. 50. O Posto de Vigilância adotará preferencialmente uma das seguintes escalas de trabalho:

I - 44 (quarenta e quatro) horas semanais diurnas, de segunda a sexta-feira, envolvendo 1 (um) vigilante;

II - 12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas; e

III - 12 (doze) horas noturnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas;

§ 1º Sempre que possível, o horário de funcionamento dos órgãos e a escala de trabalho dos servidores deverá ser adequada para permitir a contratação de vigilância conforme o disposto neste artigo;

§ 2º Excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado e comprovada a vantagem econômica para a Administração, poderão ser caracterizados outros tipos de postos, considerando os acordos, convenções ou dissídios coletivos da categoria.

§ 3º Para cada tipo de Posto de Vigilância, deverá ser apresentado pelas proponentes o respectivo Preço Mensal do Posto, calculado conforme a Planilha de Custos e Formação de Preços, contida no Anexo III, desta Instrução Normativa.

 

Art. 51. O Anexo VI desta IN traz especificações exemplificativas para a contratação de serviços de vigilância, devendo ser adaptadas às especificidades da demanda de cada órgão ou entidade contratante.

Sociais: 

PESQUISA DE MERCADO

Compartilhe: 

Novo!Novas normas para o procedimento de pesquisa de mercado:

IN SLTI nº 5/2014


PesquisandoOBTENDO OS ORÇAMENTOS

Como dissemos na página de Processo Administrativo para Licitar, o setor interessado na compra do material ou na prestação do serviço deverá elaborar o Termo de Referência ou o Projeto Básico definindo bem as especificações do objeto e efetuar uma pesquisa de mercado comprovando que solicitou orçamento de pelo menos 3 (três) empresas, ampliando-se conforme o tamanho do universo representativo do mercado.

Esse procedimento deriva do inciso IV, do art. 43, da lei 8666/93, vejamos:

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; (grifos nossos)

As propostas deverão estar assinadas com a devida identificação do signatário ou comprovação de envio por email (fax etc) sob pena de estarem inéptas, pois se qualquer um poderia ter elaborado o documento isto seria um forte indício de fraude. Normalmente as propostas sem assinatura são aquelas enviadas por email. Neste caso, deve-se imprimir não só a proposta anexa, mas o email também para justificar a ausência da assinatura e a origem da proposta.

Nas obras e serviços não deve deixar de existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, conforme inciso II do §2º do art. 7 da LCC.

Nos serviços continuados deve existir o quantitativo de produtividade mínima para os Acordos de Níveis de Serviços.

As propostas devem atender o Termo de Referência sob pena de nulidade. Não é muito incomum observar que alguma cotação feita pelo próprio interessado não atendeu o que ele mesmo pedia.

Nunca deixar de constar os dados da empresa na proposta (CNPJ, endereço, telefones, nome do vendedor ou representante legal etc).

Deve-se imprimir todas as solicitações de orçamento enviadas, mesmo aquelas sem resposta, para comprovar a ampla pesquisa de mercado. Alguém deverá atestar por escrito quantas empresas foram cotadas e quantas responderam a cotação. Pois, por exemplo, quem garante que todas enviaram propostas e nem todas colocadas para alterar propositadamente o resultado da classificação?... Alguém tem que se responsabilizar por esta situação. 

FreteAs propostas devem conter todos os impostos, taxas e custos de logística, entrega e descarregamento.

Deve incluir o frete: CIF, se for para a compra e FOB, se for para conserto; e a diferença de ICMS.

Frete CIF significa Cust Insurance Freight: quem paga é aquele quem envia, enquanto que, FOB significa Free On Board: quem paga é quem recebe. Aconselhamos padronizar o texto "frete incluso" para evitar confusões.

O setor interessado deverá anexar planilha de preços informando o valor médio unitário e global para facilitar o trabalho do setor de licitação.

Nunca aceite que uma empresa traga as 3 propostas para você. Isto já tem até nome: proposta de cobertura. Normalmente são empresas coligadas (mesmos proprietários) e colocam os preços do jeito que quiserem. Isso é prática de conluio, não seja inocente quanto a isso, cuidado para não ser responsabilizado por prejuízo aos cofres públicos (erário).

Aliás, a IN/SLTI 5/2014 determinou no art 3º que os fornecedores deverão receber solicitação formal para apresentação de cotação. Desta feita, não será possível apenas juntar propostas no processo. Observa-se preocupação da norma com as propostas de cobertura.

Também deve ser conferido um prazo mínimo de 5 (cinco) dias para os fornecedores responderem a solicitação de orçamento. Dependendo da complexidade do objeto, o prazo deve ser superior, mas a norma não diz o quanto mais deve ser esperado, portanto a equipe técnica pode apresentar as razões da espera habitual do mercado.

No entanto, havendo dificuldade de obtenção de orçamentos junto aos particulares, a Administração deverá se valer de outras ferramentas, como pesquisa em Sistemas de Registro de Preços no Portal do Comprasnet ou sites de outros órgãos, como também, contratos celebrados por outras entidades administrativas, para o mesmo objeto. Pode ser feito orçamento via telefone desde que se informe no processo o nome da empresa consultada, CNPJ, preço contendo todos os custos (frete, diferença de ICMS, instalação etc), nome do vendedor e telefone da empresa, mas se você tem uma lista muito grande de compra inviabiliza este método.

Aliás, a IN/SLTI 5/2014 estabeleceu que a pesquisa de preços deve se realizada assim:

I - Portal de Compras Governamentais;

II - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

III - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; ou

IV - pesquisa com os fornecedores.

No caso do inciso I, a pesquisa pode conter apenas 1 (uma) proposta (Art. 2º, §1º, IN/SLTI 5/2014).

Seria ideal que todas as propostas viessem acompanhadas das 3 certidões de regularidade fiscal para evitar que elas concorram deslealmente para constituir o valor estimado da contratação, pois quem não paga seus impostos vende mais barato e você estaria respeitando o Princípio da Isonomia, mas isso é uma prática desnecessária e pode ser vista como excesso de rigor formal visto que a regularidade fiscal deve ser exigida somente da contratada além de consumir muito tempo no processo. Observe os princípios da Celeridade e Razoabilidade. Ora, se quem não paga imposto tem condição de vender mais barato, basta verificar a regularidade fiscal de quem apresentou o menor preço, não há razão para verificar as demais.

Caso a compra não seja objeto de contratação direta em razão do valor (dispensa de licitação), não precisa verificar a regularidade de nenhuma das propostas, certo? Pense bem, se nenhuma das empresas pesquisadas para levantar o valor estimado estiver regular e com os preços lá embaixo, as empresas regulares que forem participar da licitação poderão apresentar preços acima do estimado e inviabilizar a contratação, pois os tributos fazem parte da formação do preço de venda. Esse é o cuidado que você deve se preocupar, fica cada caso a seu critério.

Caso não consiga as 3 cotações, busque os preços contratados no Portal do Comprasnet ou visite o setor de licitação dos órgãos públicos ao seu redor e tire cópia das propostas. Se alguma proposta estiver dentro do limite da contratação direta, então faça uma Cotação Eletrônica no Portal do Comprasnet para dar ampla publicidade e obter mais propostas. O usuário precisa ter acesso ao SIASG, baixe o manual do comprasnet no final desta página. Se você é fornecedor e está interessado em participar das cotações eletrônicas, estamos disponibilizando outro manual pra você também!

EQUALIZAÇÃO DO ICMS

Diferença de ICMSO Diferencial de alíquota do ICMS é a diferença entre alíquota interna e a interestadual, devida ao estado do adquirente, em operações interestaduais, realizadas entre contribuintes, nas aquisições de material de uso ou consumo e de ativo permanente, independentemente do seu destaque na Nota Fiscal ou enquadramento das empresas.

Na qualidade de contribuinte, nos casos em que a legislação assim define, é responsável pelo recolhimento deste diferencial.

O valor relativo a este diferencial de ICMS deve ser considerado para efeito de comparação do menor custo de aquisição para o órgão. O resultado da divisão do preço ofertado no Comprasnet pelo fator de equalização do ICMS deve corresponder ao preço unitário do produto na Nota Fiscal.

Cuidado para não esquecer que o material poderá ser comprado fora do Estado. Aliás, algumas vezes o material não é nem vendido no Estado, mas o agente esquece de observar se a empresa incluiu a diferença de ICMS e o frete no preço.

Cuidado: As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) também pagam diferença de ICMS (art. 13, §1º, inciso XIII, alínea "g", da LC 123/2006).

A diferença de ICMS é devida mesmo quando não é feito o destaque do imposto na Nota Fiscal ou é destacado errado.

ICMS interno de Alagoas é 17%. Em Alagoas também tem a taxa do FECOEP. Além disso, divide-se o valor da nota fiscal por 0,82 para descobrir a Base de Cálculo da diferença de ICMS em Alagoas. Sempre consulte a legislação do Estado destinatário da compra.

ICMS Interestadual do sul e sudeste é 7%, exceto Espírito Santo que é 12%.

ICMS Interestadual do Norte, Nordeste e Centro-oeste é 12%.

ICMS Interestadual de Bens e Mercadorias importados do exterior é 4% (Resolução do Senado Federal Nº 13/2012)

Apresentamos a seguir os Fatores de Equalização que correspondem aos índices que serão aplicados sobre os valores dos lances e propostas dos licitantes para os quais incidam o diferencial de alíquota de ICMS no Estado de Alagoas para fins didáticos. Na seqüência estão as tabelas com as respectivas alíquotas internas e interestaduais para o(s) objeto(s) licitado(s):

UF Origem

Fator de Equalização

ALÍQUOTA INTERNA DE ALAGOAS: 17%

 

Exemplos:

 

1) Empresas situadas no norte, centro-oeste, Espírito Santo e nordeste (exceto Alagoas):

Alíquota interestadual: 12%

Diferença de ICMS: 5%

Fator de equalização: 1,05

 

Preço equalizado ofertado no Comprasnet: R$ 200,00

Preço negociado a receber constante na Nota Fiscal: R$ 190,48

Memória de cálculo: 200/1,05 = R$ 190,48.

Diferença de ICMS: 190,48 x 0,05 = R$ 9,52

Quando a mercadoria passar no Posto Fiscal, incidirá 5% de diferencial de alíquota sobre R$ 190,48, totalizando o custo do preço equalizado de R$ 200,00.

 

 

 

2) Empresas situadas no sul e sudeste (exceto Espírito Santo):

Alíquota interestadual: 7%

Diferença de ICMS: 10%

Fator de equalização: 1,10

 

Preço equalizado ofertado no Comprasnet: R$ 200,00

Valor negociado a receber constante na Nota Fiscal: R$ 181,82

Memória de cálculo: 200/1,10 = 181,82.

Diferença de ICMS: 181,82 x 0,10 = 18,18

 

Quando a mercadoria passar no Posto Fiscal, incidirá 10% de diferencial de alíquota sobre R$ 181,82, totalizando R$ 200,00.

 

 

 

 

3) Empresas situadas em Alagoas

Preço ofertado no Comprasnet: R$ 200,00

Valor a receber constante na Nota Fiscal: R$ 200,00

Memória de cálculo: 200/1 = 200.

 

AC

1.05

AL

1.00

AM

1.05

AP

1.05

BA

1.05

CE

1.05

DF

1.05

ES

1.05

GO

1.05

MA

1.05

MG

1.10

MS

1.05

MT

1.05

PA

1.05

PB

1.05

PE

1.05

PI

1.05

PR

1.10

RJ

1.10

RN

1.05

RO

1.05

RR

1.05

RS

1.10

SC

1.10

SE

1.05

SP

1.10

TO

1.05

 

LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DIRETA EM RAZÃO DO VALOR ?

Vejamos a seguinte hipótese. Temos 3 propostas: 1) R$ 14.000,00; 2) R$ 18.000,00 e 3) R$ 20.000,00. A média aritmética das propostas daria R$ 17.333,33 que é acima de R$ 16.000,00, limite de contratação direta em razão do valor par uma sociedade de economia mista. Fazemos uma licitação com o valor estimado de R$ 17.333,33 ou uma contratação direta com a proposta de R$ 14.000,00 ?

A lei 8666 diz que a escolha da modalidade da LICITAÇÃO será feita com base no valor estimado da contratação, observando os limites de valor para cada modalidade. Veja que a lei é clara no aspecto de falar sobre essa escolha se aplicar à licitação, mas não à contratação direta.

Lembre-se que dispensa de licitação em razão do valor (art. 24, II) é feita mediante cotação no mercado em busca da proposta mais vantajosa.

Não se estima o valor da contratação de dispensa, faz-se uma pesquisa de mercado para encontrar um preço melhor dentro do limite legal que pode ser de R$ 8.000,00 (art. 24, II) ou R$ 16.000,00 (art. 24, II, §1º) com no mínimo 3 (três) propostas. Faz-se uma cotação.

Vejamos o que a lei diz textualmente:

Art. 22.  São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;

[...]

Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

Sim, a regra é licitar, mas pense no que acabamos de explicar e considere que uma licitação tem um custo laborial (homem x hora) e econômico (material administrativo, publicações em diário oficial) muito maior. Num caso como esse, o valor de R$ 14.000,00 foi atípico e, considerando que a empresa esteja apta à contratação, provavelmente se gastaria energia em vão insistindo em licitar num caso como esse em busca de uma proposta mais vantajosa.

Tenha em mente o seguinte: foi feita uma cotação no mercado; a dispensa de licitação é em razão do valor e seria inferior a esse limite: R$ 14.000 < R$ 16.000. Qual seria o problema?

TÉCNICAS ESTATÍSTICAS APLICADAS AO LEVANTAMENTO DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

Técnicas EstatísticasPara estimar o valor da contratação deve-se tabular os valores em ordem crescente, criticá-los e analisá-los com base em técnicas estatísticas de medida de tendência central e avaliar o grau de confiança da pesquisa de mercado. Utiliza-se a média aritmética, a mediana ou a moda.

Basicamente utiliza-se sempre a média aritmética dos preços sem nenhum critério. Portanto, cuidado com os valores atípicos; Não se restrinja a apenas 3 orçamentos, cuidado com o tamanho do mercado, a representatividade do universo.

A IN/SLTI 5/2014 estabeleceu que o resultado da pesquisa de preços será a média ou o menor dos preços obtidos (Art. 2º, §2º), entretanto não proibiu outros métodos estatísticos, desde que devidamente justificado pelo autoridade competente (Art. 2º, §3º).

Deve-se ressaltar, ainda, que o TCU já entendeu pela inadmissibilidade de que a pesquisa de preços ”seja destituída de juízo crítico acerca da consistência dos valores levantados” (Acórdão 1108-23/07-Plenário). Conforme Túlio Bastos BARBOSA, o cálculo do valor estimado deve ser realizado mediante a utilização de técnicas específicas, confrontando-se os preços obtidos e pesquisados no mercado, observe-se:

... o tratamento estatístico da amostra coletada, consiste em aplicar técnicas estatísticas que permitam analisar o comportamento dos preços ao longo do tempo, bem como determinar as cotações que se distanciam de forma excessiva das demais. (...) O tratamento estatístico ao qual as cotações de preços devem ser submetidas, tem por finalidade garantir a qualidade do preço de referência, de tal forma que este represente a média praticada pelo mercado. (Sem grifos no original).

Assim, a Administração deve respeitar técnicas estatísticas usuais e cabíveis para a identificação do valor estimado, não cabendo, em princípio, a simples aplicação da média aritmética.

Precisamos conhecer algumas definições em estatística.

Você deve conhecer bem a definição de POPULAÇÃO e AMOSTRA. A primeira é todo o conjunto de elementos que possuam ao menos uma característica comum observável. A segunda é uma parte da população, sendo que ela deve ser relacionada de acordo com algum critério para que póssa ser representativa da população. Em nosso caso, população é o mercado e amostra são as cotações obtidas.

Dados brutos são aqueles desorganizados numericamente. Por exemplo: {3,8,4,6,2,7}.

Rol é um conjunto de dados organizados numericamente. Por exemplo, o rol dos dados brutos acima é {2,3,4,6,7,8}.

Representação tabular (tabela) consiste em dispor os dados em linhas distribuídas de modo ordenado. Em nosso caso, é a classificação das propostas em ordem crescente de preço. Você fará um rol numa tabela.

A quantidade de orçamentos, de modo a representar efetivamente uma estimativa de preços de mercado, deve ser compatível com a amplitude do próprio mercado em que o objeto se insere, portanto 3 preços podem representar uma amostra muito pequena do universo da concorrência.

Para estimar o valor da contratação deve-se tabular os valores em ordem crescente, criticá-los e analisá-los com base em técnicas estatísticas de medida de tendência central e avaliar o grau de confiança da pesquisa de mercado. Utiliza-se a média aritmética, a mediana ou a moda. Deve-se escrever no documento que o valor estimado representa o preço praticado no mercado para fins de responsabilização do agente.

Estatística é a ciência que coleta, organiza, analisa, interpreta e apresenta dados. Vejamos o que venha a ser média aritmética, mediana e moda e sua aplicabilidade.

PROBABILIDADE

Você sabe qual é o Índice de Probabilidade (IP) da proposta mais vantajosa estar no meio da sua cotação? O IP é calculado dividindo-se a quantidade de propostas coletadas pela quantidade de empresas existentes que poderiam apresentar proposta.

Se eu tenho 3 propostas, mas existem 15 empresas no mercado que poderiam ter dado preço e não deram, então a probabilidade de eu ter a proposta mais vantajosa na mão é 3/15 = 0,2, isto é, 20%. Entendeu o que queremos dizer com "no mínimo 3 propostas"? Neste caso teríamos que cotar mais preços para obter uma chance maior de obter a proposta mais vantajosa ou definir um valor estimado mais representativo do mercado.

Veja que é diferente se eu tenho apenas 5 empresas no mercado que poderiam dar proposta e eu tenho 3 na mão: as chances subiriam para 60%!!! Pois, 3/5=0,60.

MEDIDAS DE TENDÊNCIA CENTRAL

Também chamadas de MEDIDAS DE POSIÇÃO, são valores que se posicionam como um valor central em um conjunto de dados. São possíveis representantes, ou seja, parâmetros de um conjunto de dados. Nosso conjunto de dados aqui são as propostas coletadas no mercado que servirão de amostra. Nosso representante aqui é o valor estimado da contratação.

Média aritmética: Digamos que todas as propostas tem preços parecidos, então soma-se todas as propostas e divide-se pela sua quantidade fazendo uma média. Se foi obtido 3 propostas, soma-se as 3 e divide-se por 3 para encontrar a média.Média

Média aritmética da amostra: n = tamanho da amostra e i-ésima observação da variável

A média do conjunto {99, 101, 105} é (99+101+105) / 3 = 101,67

Deve ser evitada num conjunto onde existam valores extremos que possam influenciar no valor da mesma.

Mediana: Digamos que entre as propostas encontramos alguns preços muito diferentes que destoam da maioria, então deve-se classificar as propostas em ordem crescente e destacar o valor central para eliminar esses valores atípicos que influenciariam desproporcionalmente ao praticado no mercado.

É o elemento que divide a tabela ao meio. No conjunto de 7 elementos {12, 14, 16, 17, 19, 23, 75} o elemento do meio, 4º classificado, é a mediana, o elemento 17.

Um valor discrepante ou atípico é uma entrada de dados que está muito afastada das outras de um conjunto de dados. No conjunto {12, 14, 16, 17, 19, 23, 75} o elemento 75 é um dado discrepante, atípico ou outlier.

Regra 1: Se o tamanho da amostra (quantidade de propostas) for um número ímpar, a mediana é o elemento do meio que pode ser representada nesse caso pela fórmula (n+1)/2, onde n é a quantidade de propostas (tamanho da amostra).

Regra 2: Se o tamanho da amostra for um número par, a mediana é a média dos elementos centrais. Pode ser representado pela fórmula ( (n/2) + ((n/2)+1) ) / 2. Onde n é o tamanho da amostra.

No conjunto par de 6 posições {100, 130, 140, 150, 170, 200}, teremos:

6/2 =3. Elemento 3 é o 140 do conjunto.

(n/2)+1=4. Elemento 4 é o 150 do conjunto.

140 + 150 / 2 = 145. A mediana seria 145, a média entre os elementos 3 e 4 desse conjunto de um total de 6.

 

Moda: São os preços que mais se repetem no mercado. Digamos que a maioria das empresas cobram R$ 10,00 pela recarga de um cartucho de impressora, então a moda é R$ 10,00. Em estatística, é aquela que ocorre mais vezes numa tabela de distribuição de frequência.

A moda é o valor que aparece com mais frequência em um conjunto dados. A moda do seguinte conjunto de dados {5,8, 9,9, 10,10,10, 10, 12,14, 30} é 10.

 

 

MEDIDAS DE DISPERSÃO

 

São também chamadas de Medidas de Variabilidade, estudam o comportamento dos elementos em relação a uma medida de posição que, em geral, é a média aritmetica.

Vamos nos aprofundar mais adiante para analisar o grau de confiabilidade do valor estimado. 

Primeiro, precisamos conhecer algumas definições e fórmulas e depois vamos exemplificar como colocar a teoria em prática.

Desvio - Obtido pela diferença entre a média aritmética e a proposta. Ex.: 174,80 (média aritmética) - 140,00 (elemento) = 34,80

Desvio Médio (DM) - Divisão entre a soma de todos os valores absolutos (sem sinal) dos desvios e o tamanho da amostra (n).

 

Desvio Padrão

 

  É a raiz quadrada da variância da amostra

 

CV=

CV

É igual ao desvio padrão dividido pela média aritmética, expresso em porcentagem.

É a soma das diferenças ao quadrado em torno da média aritmética dividida pelo tamanho da amostra menos 1.

Variancia

 

 

 

 

VAMOS APRENDER A COLOCAR EM PRÁTICA!

1) COLETA DE DADOS

Qual seria o valor de referência e a margem percentual de erro em função de uma cotação que apresentou o seguinte resultado:

FORNECEDOR A: R$ 465,00

FORNECEDOR B: R$ 220,00

FORNECEDOR C: R$ 140,00

FORNECEDOR D: R$  65,00

FORNECEDOR E: R$ 199,00

FORNECEDOR F: R$ 165,00

FORNECEDOR G: R$ 150,00

2) PASSO: APURAÇÃO DOS DADOS OU SUMARIZAÇÃO

Vamos colocar as propostas em um rol dentro de uma tabela em ordem crescente.

FORNECEDORES

D

C

G

F

E

B

A

VALORES

65,00

140,00

150,00

165,00

199,00

220,00

465,00

Vamos eliminar a proposta do fornecedor "D" com R$ 65,00 e o "A" com R$ 465,00 porque são valores muito atípicos em nossa amostra, pois destoam demasiadamente das demais propostas (outliers).

Você não vai tirar essas propostas "D" e "A" do processo, mas apenas desconsiderá-las para análise do valor estimado.

FORNECEDORES

C

G

F

E

B

VALORES

140,00

150,00

165,00

199,00

220,00

3) PASSO: APRESENTAÇÃO DOS DADOS

Faremos uma apresentação tabular (numérica).

A tabela deve ter um título que deverá responder as seguintes questões: O quê? (fato); Onde? (local) e Quando? (tempo).

COTAÇÃO DE BOMBA D´ÁGUA REALIZADA EM MACEIÓ NO MÊS DE SETEMBRO DE 2013

PROPOSTAS

x

DESVIOS

d

|DESVIOS|

|d|

(DESVIOS)²

(d)²

140,00

34,80

34,80

1.211,04

150,00

24,80

24,80

615,04

165,00

9,80

9,80

96,04

199,00

-24,20

24,20

585,64

220,00

-45,20

45,20

2.043,04

Σ 874,00

Σ    0,00

Σ 138,80

Σ 4.550,80

 

n = 5 (número de elementos, foram 5 propostas)

Σ = somatório

                     _

MÉDIA ARITMÉTICA: X = (Σx)/n = 874,00/5 = 174,80

DESVIO MÉDIO: DM = (Σ|d|)/n = 138,80/5 = 27,76

VARIÂNCIA: S² = ± (Σ|d|²)/n = ± 4.550,80/5 = ± 910,16

DESVIO PADRÃO: σ = ± √S² = ± √910,16 = ± 30,17

ERRO PADRÃO: ε = ± σ/√n = ± 30,17/√5 = ± 30,17/2,24 = ±13,47

 

4) PASSO: ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS

Quanto melhor a precisão no cálculo da média populacional, que em nosso caso é o valor estimado da contratação, menor será o erro padrão e maior o grau de confiabilidade da estimativa.

Em nosso exemplo acima, o valor mais provável para a média dos dados obtidos pode ser representado por R$ 174,80 ± R$ 13,47, ou seja, a média (R$ 174,80) pode variar R$ 13,47 para mais ou para menos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já se posicionou contra o valor da contratação ser maior que o VALOR ESTIMADO portanto não podemos levar em consideração o ERRO PADRÃO como valor máximo da contratação. Assim, os editais de licitação devem estabelecer que o VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO é o VALOR ESTIMADO, conforme Acórdão TCU nº 85/2007 Plenário, pois o órgão deve adotar os valores estabelecidos no orçamento como os máximos a serem admitidos e se não obtiver sucesso na negociação, deve revogar a referida licitação. Portanto, esse estudo sobre o erro padrão em estatística serve apenas para que se possa analisar a qualidade da cotação de preços obtida, ou seja, se está ou não retratando bem o preço de mercado.

A propósito, não é recomendável divulgar o valor estimado nos pregões para não frustrar a negociação de um preço melhor visto que a lei do pregão 10520/02 não obriga tal divulgação ao contrário da lei de licitação 8666/93. Faça constar no edital que o valor estimado pode ser consultado após a data da sessão pública.

Nas licitações de obras não se pode deixar de fazer constar no edital planilhas detalhadas dos custos unitários de cada componente da proposta de preço. Esse parâmetro serve para evitar JOGO DE PLANILHA que consiste em superfaturar itens mais utilizados na obra e aviltar itens menos utilizados mantendo o valor da proposta para que haja superfaturamento em caso de aditivos contratuais.

 

VALIDADE DAS PROPOSTAS

As empresas costumam consignar em suas propostas que o preço vale por tantos dias... Entretanto, isso só importa realmente se for feito uma contratação direta. A IN/SLTI 5/2014 passou a admitir que as propostas de até 180 (cento e oitenta) dias sejam válidas para efeito de pesquisa de mercado (Art. 2º, §4º).

 

INVIÁVEL COMPETIÇÃO

No caso de inviável competição, casos em que o objeto é singular sem equivalente perfeito, não existe a possibilidade de pesquisar o mercado, leia a página sobre INEXIGIBILIDADE para sabe como fazer uma justificativa de preço.


Também existe um caderno da SLTI sobre PESQUISA DE PREÇOS com mais detalhamentos passo-a-passo sobre como efetuar a pesquisa conforme a IN/SLTI 5/2014.

Sociais: 

O procedimento do Sistema de Registro de Preços (SRP) na licitação

Compartilhe: 

O registro de preços é um procedimento pelo qual o governo registra preços classificados nas modalidades Pregão ou Concorrência Pública com a prerrogativa de contratação, mas sem compromisso. Não há necessidade da administração ter disponibilidade orçamentária para formalizar o processo e nem a obrigação de contratar.

Veja que quando a lei diz "sempre que possível" ou "preferencialmente" você terá que acatar ou justificar por quê não acatou.

Lei 8666/93, art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

[...]

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

 

O SRP será utilizado preferencialmente quando:

  • houver necessidade de contratações freqüentes;

  • for conveniente a aquisição de bens com entrega parcelada;

  • não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pelo órgão;

  • for conveniente contratar o objeto para atender a outras unidades do órgão ou a programas do governo.

Inaplicabilidade:

  • Sempre que o objeto for de natureza singular, ou de uso esporádico, pequenos quantitativos e de uso não freqüente;

  • Realização de Obras - salvo obras uniformes, com as mesmíssimas características;

  • Alienações e contratos de delegação de serviços públicos.

 

Providências necessárias para para o setor interessado compor o processo administrativo para o SRP, se você utiliza o Portal do Banco do Brasil:

  • convidar outras unidades como órgão participante mediante email ou Fax, apresentando seu Termo de Referência e solicitando o deles, a estimativa de consumo de 12 meses e o cronograma de contratação de cada unidade;

  • consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos Termos de Referência encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

  • confirmar com as filiais se concordam com o objeto a ser licitado, inclusive quanto ao quantitativo e Termo de Referência, mediante manifestação expressa por escrito;

  • realizar pesquisa de mercado com a quantidade consolidada total estimada para 1 ano;

  • consolidar o cronograma de contratação de cada filial para informar no processo.

Providências necessárias para para o setor interessado compor o processo administrativo para o SRP, se você utiliza o Portal do Comprasnet:

  • Cadastrar todos os itens na Intenção de Registro de Preços (IRP);
  • Agendar término do período para manifestação de interesse (mínimo 5 dias úteis);
  • Analisar a manifestação de interesse de órgãos participantes deferindo (com a anuência da autoridade competente) ou não sua participação;
  • Aguardar a confirmação do órgão participante (no mínimo 2 dias úteis).

O Portal do Comprasnet já soma a quantidade do órgão gerenciador com dos órgãos participantes.

O órgão interessado em participar deve efetuar uma pesquisa de mercado para informar o preço estimado no campo próprio do Comprasnet juntamente com a quantidade desejada.

 

Não se pode comprar quantidade maior que a informada. Pode menos, mais não. A estimativa precisa estar coerentemente justificada, pois é inversamente proporcional ao preço, daí obter um preço menor por economia de escala e não comprar precisa estar devidamente justificado. Recomenda-se que o órgão estime a quantidade que vai comprar com variação máxima de 25% para mais ou menos.

Nas hipóteses em que o SRP deve ser adotado e não é, faz-se necessário que a administração justifique o porquê.

Quanto mais órgãos participantes interessados maior a quantidade a ser comprada e maior a economia de escala.

 

Adequação ao Sistema de Registro de Preços (SRP)

O órgão gerenciador deve anexar um modelo de proposta de preço que considere os preços para os órgãos participantes; local de entrega e diferença de ICMS.

O órgão participante poderá enviar um cronograma de compras para o órgão gerenciador que o deverá constar anexo ao edital após o seu cronograma. Ele é importante para que a empresa esteja preparada para atender as ordens de compra e deve fazer parte do planejamento do órgão.

Cotação Mínima

A cotação mínima que se refere o art. 9, IV, do Decreto 7.892/13 diz respeito à quantidade mínima que o fornecedor poderá cotar.

Por exemplo: 1º) Se deseja-se comprar 10.000 unidades e estabelece-se a cotação mínima de 2.000 unidades, poderemos ter 5 fornecedores classificados vendendo 2.000 cada um:

EMPRESA        QTD.    VALOR

Fornecedor A   2.000   30,00

Fornecedor B   2.000   31,00

Fornecedor C   2.000   31,99

Fornecedor D   2.000   33,00

Fornecedor E   2.000   33,50

2º) ...ou 3: um vendendo 10.000 outro 3.000 e outro 2.000:

EMPRESA        QTD.    VALOR

Fornecedor A   2.000   30,00

Fornecedor B   3.000   31,00

Fornecedor C  10.000   31,99

3º) ...ou 4 vendendo 2.500:

EMPRESA        QTD.    VALOR

Fornecedor A   2.500   30,00

Fornecedor B   2.500   31,00

Fornecedor C   2.500   31,99

Fornecedor D   2.500   33,00

...etc.

Analisemos o 2º exemplo: Se não fosse informado uma cotação mínima de 2.000, teríamos comprado as 10.000 por R$ 31,99, pois o "Fornecedor A" só tinha as 2.000 no estoque. Nesse exemplo, vamos comprar 2.000 por R$ 30,00; 3.000 por R$ 31,00 e apenas 5.000 do "Fornecedor C" por R$ 31,99.

Modelo de adequação nos editais

Os editais deverão observar o art. 9 do decreto 7.892/13. A seguir tem um modelo de adequação:

6. DO REGISTRO DE PREÇOS E VALIDADE DA ATA
6.1    O prazo de validade da Ata de Registro de preços será de 12 (doze) meses.
6.2    Serão incluídos, na Ata de Registro de Preços, os licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor, na seqüência da classificação do certame segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva de lances, para cadastro reserva.
         6.2.1    Todos os interessados deverão apresentar os documentos de habilitação para comprovar ter condições de compor o cadastro reserva.
6.3    Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços conforme as condições da contratação estabelecidas neste edital.
6.4    Caso o registro do fornecedor melhor classificado seja cancelado, será convocado o seguinte, contido no cadastro reserva, respeitando a ordem de classificação registrada na Ata.
6.5    O registro do fornecedor poderá ser cancelado quando:
         6.5.1    Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
         6.5.2    Não retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
         6.5.3    Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
         6.5.4    Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8666/93 ou no art. 7º da Lei 10.520/02;
         6.5.5    Ocorrer fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, à pedido devidamente justificado e comprovado do próprio fornecedor.

 

7 – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES
7.1   A adesão à Ata de Registro de Preços por órgão participante será dada a critério da autoridade competente do órgão gerenciador observando-se os §§ 8 e 9 do art. 22 do decreto 7892/13.
7.2   A adesão somente poderá ser autorizada pelo órgão gerenciador após sua primeira aquisição. Após a autorização, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.
7.3   O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes (“caronas”) que aderirem.
7.4   Prevê-se que seja adquirido pelo órgão gerenciador a quantidade total de itens que constam no Termo de Referência desde que haja disponibilidade orçamentária para emitir a respectiva Nota de Empenho para cada Ordem de Compra.
7.5   Prevê-se que a quantidade reservada para aquisição do(s) órgão(s) participante(s) seja aquela informada por ele(s) na Intenção de Registro de Preços (IRP).
7.6   Cada órgão não participante (carona) não poderá exceder a 100% (cem porcento) dos quantitativos dos itens registrados na Ata.
7.7   Compete ao órgão não participante (carona) a comprovação da sua vantajosidade em aderir à ata; à cobrança das obrigações contratualmente assumidas e às sanções por inadimplemento ao fornecedor, quando for o caso, garantindo-o a ampla defesa e o contraditório e informando estas ocorrências ao órgão gerenciador.

Modelo de Proposta de Preço

Eis um exemplo em que o órgão gerenciador readequou seu modelo de proposta de preço tendo em vista a adesão de órgão participante. Ao término do prazo da IRP, o órgão gerenciador pode readequar o edital no que couber antes de transferí-lo ao Portal do Comprasnet.

 (papel timbrado)

PROPOSTA DE PREÇOS

DESCRIÇÃO

LOCAL DE ENTREGA

QTD.

VLR. UNIT.

SUBTOTAL

DIFERENÇA DE ICMS    DESTINO - ORIGEM %

VLR. UNIT. C/ DIF. DE ICMS

SUBTOTAL  C/ DIF. DE ICMS

Microcomputador

ALAGOAS

30

R$

R$

              % 

R$

R$

PARAÍBA

50

R$

R$

              % 

R$

R$

Estabilizador

ALAGOAS

30

R$

R$

              % 

R$

R$

PARAÍBA

50

R$

R$

              % 

R$

R$

VALOR TOTAL (GLOBAL):

 R$

TODOS OS BENS ESTÃO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.
LOCAIS DE ENTREGA: Conforme estabelecidos no Comprasnet.
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$ ____________ (valor por extenso)
VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme a validade da Ata de Registro de Preços.
PRAZO DE ENTREGA: 30 DIAS.
FRETE: INCLUSO (CIF)
CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: Conforme estipulado no Edital.
ESTADO DE ORIGEM DOS MATERIAIS: _______________. Alíquota interestadual ICMS: ____%
Alíquota interna do Estado de Alagoas: 17%
Alíquota interna do Estado da Paraíba: 17%
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA [  ] SIM  [  ] NÃO ____________________________________
                                                                                              (Fundamento legal)
OBS.:

  •     O DESCARREGAMENTO É DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR;
  •     A ALÍQUOTA INTERNA DE ICMS DO ESTADO DE ALAGOAS É 17% (DEZESSETE POR CENTO);
  •     O VALOR A CONSTAR NA NOTA FISCAL E À RECEBER É O EQUALIZADO CONSTANTE NA COLUNA SEM A DIFERENÇA DE ICMS.

(Local e Data)


_______________________________________
Representante Legal da Empresa

Sociais: