Lei nº 13.726/2018

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INEZ
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Lei nº 13.726/2018
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Com a Lei nº 13.726/2018, que desburocratiza autenticações e reconhecimento de firma...

O que deve mudar nas exigências de editais?

Não se pode mais exigir que os documentos sejam autenticados e nem que as assinaturas tenham reconhecimento de firma?

Anderson
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Último Acesso: 3 horas 2 minutos atrás
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Desburocratização

Resposta/comentário: 

Conforme essa Lei 13.726/2018 o próprio agente administrativo que receber o documento irá reconhecer a firma por semelhança comparando-a com um documento de identidade com foto. Cópias acompanhadas das originais não precisarão ser autenticadas em cartório, bastará o ateste do agente administrativo na cópia de que confere com o original.

O agente administrativo pode usar apenas sua caneta e seu carimbo. Na falta do carimbo, escrever o nome e matrícula em letras de forma e assinar em cima. Não há justificativas para não assumir essa responsabilidade.

Veja mais detalhes: https://www.licitacao.online/analise-documentacao-licitacao

Provérbios 13:10 Da soberba só provém a contenda, mas com os que se aconselham se acha a sabedoria.

Lei nº 13.726/2018 | Licitação Online

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