Fiscalização administrativa

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Princípio da vedação do locupletamento ilícito

Resposta/comentário: 

Amigo, do mesmo jeito que na planilha deve-se descontar os 6% pagos pelo empregado pelo vale-transporte e os 20% do vale-alimentação também deve-se colocar na planilha os custos efetivamente gastos pela empresa de qualquer coisa, inclusive esse aí que ficou em 5,50. A empresa deve colocar os custos DELA na planilha, se o empregado participa com algum percentual/valor este deve ser descontado para ficar o custo efetivo da empresa. Esse Princípio também é chamado de Enriquecimento sem Causa, está previsto no Código Civil.

Provérbios 13:10 Da soberba só provém a contenda, mas com os que se aconselham se acha a sabedoria.