Ordenamento Jurídico que orbita a licitação
A seguir vamos mostrar algumas leis da licitação que compõem o ordenamento jurídico que todos devem ter à tiracolo para poder consultar e aplicar nas fundamentações das motivações dos atos administrativos e licitação.
LEI MAIOR
Constituição Federal 1988 (Compilada)
| LICITAÇÃO E COMPRAS |
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| Lei 14.133/21 - Nova lei geral |
| Lei 8.666/93 Lei Geral (Continua válida até 1º de abril de 2023) |
| Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais |
| IN SEGES nº 65/2021 Normas para pesquisa de mercado na NLCC |
NORMAS DE CONTRATAÇÃO
Decreto 7.174/10 Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática
| PREGÃO |
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| Lei 10520/02 Pregão |
| Portaria/MPOG 306/01 Sistema de Cotação Eletrônica de Preços p/ Dispensa de Licitação |
| PREGÃO PRESENCIAL |
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| PREGÃO ELETRÔNICO |
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| Decreto 10.024/2019 Pregão Eletrônico e Dispensa Eletrônica |
| IN SEGES Nº 73/2022 Regulamento da NLCC |
| IN SEGES Nº 67/2021 Dispensa de licitação na forma eletrônica na NLCC |
| REGISTRO DE PREÇOS |
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| Decreto 11.462/23 Sistema de Registro de Preços |
| REGISTRO CADASTRAL |
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| Decreto 3722/01 SICAF - Regulamentação |
| IN/MARE 005/95 SICAF - Procedimentos |
| TERCEIRIZAÇÃO |
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| Decreto 9.507/18 Regulamenta contratação de Serviços Continuados |
Resolução 10/96/CCE Contratos de prestação de serviços* *Observe que embora o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) ter substituído o Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), na página do DEST ainda tem as Resoluções do CCE, comprove: Empresas Estatais » Legislação > Resolução. |
| IN SEGES 5/2008, alterada pela IN SEGES 7/2018, substitui e revoga a IN/SLTI-MP 02/08 que revogou a IN/MARE 18/97 |
| MP nº 905, de 11 de novembro de 2019 - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. |
Verifique se a sua instituição tem alguma Resolução ou Portaria tratando os serviços que poder ser terceirizados.
| MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) |
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| Lei Complementar 147/14 Altera a LC 123/06 |
| Lei Complementar 123/06 Estatuto das ME e EPP |
| Decreto 8.538/15 Regulamenta o tratamento favorecido nas contratações públicas |
| IN DREI 10/2013 revoga a IN/DNRC 103/07 Prova de enquadramento de ME e EPP |
| Lei 11.488/07 |
| CONVÊNIO |
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| Decreto 6.170/07 Regulamento de convênios e contratos de repasse |
| IN/STN 1/97 Disciplina a execução de projetos e realização de eventos por convênio |
| Portaria Interministerial/MPOG/MF 217/06 Obrigação de pregão, preferencialmente eletrônico, para convênio |
NORMAS INTERNAS
Não deixe de observar as normas internas do seu órgão!
| NORMAS EXTERNAS |
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Manual de Licitações e Contratos do TCU 4ª Edição (Atualização março/2010 - maio/2011) Este manual é indispensável para quem trabalha com licitação. |
| http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/licitacoes_contratos |
Caderno 2 Normas da Advocacia Geral da União (AGU) Conhece a Orientação Normativa 17/2009/AGU e a 24/2009/AGU? Sua instituição pode não estar submetida ao argumento da autoridade da AGU, mas você pode se utilizar da autoridade dos seus argumentos. |
| ? Pesquisa Textual do TCU (Acórdãos, publicações, súmulas etc) |
| OUTRAS LEIS |
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| Lei 9.784/99 Processo Administrativo |
| Lei 8.429/92 Improbidade administrativa |
| Lei 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
| Lei 12.846/13 Lei Anticorrupção |
| Decreto-Lei 2.848/40 Código Penal (Em especial os arts. 337-E a 337-P) |
| Lei 4320/64 Lei do Orçamento Público |
| Lei 10.406/02 Código Civil - CC |
| Lei 9.800/99 Documentos recebidos via Fax/Email |
| Lei 10.522/02 CADIN |
| Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor - CDC |
| Lei 10.962/04 Oferta de produtos |
| Decreto 5.903/06 Regulamento de oferta de produtos (Lei 10.962/04) |
| Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Público |
| Decreto-Lei 5.452/43 CLT |
| Lei 8.443/92 Lei orgânica do TCU (cuidado: veja o art. 58!) |
| Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11). Exija seu direito, peça uma informação: www.esic.gov.br |
| Decreto 1094/94 - SISG e SIASG |