Veja bem, se não tem ACT nem CCT que defenda um piso para a categoria, então acredito que deve ser aplicado o salário-mínimo, mas gostaria que pudesse informar mais detalhes como o tipo do serviço que estaria sendo contratado (o objeto), pois a depender do caso a licitação seria deserta por não acudirem interessados nessas condições.