Ordenamento Jurídico que orbita a licitação

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ORDENAMENTO JURÍDICO DA LICITAÇÃO

 

A seguir vamos propor o norteamento jurídico que todos devem ter à tiracolo para poder consultar e aplicar nas fundamentações das motivações dos atos administrativos.

 

 LEI MAIOR

Constituição Federal 1988 (Compilada)

 

 LICITAÇÃO E COMPRAS

MP 495/10 Nova lei de licitação

Lei 8.666/93 Lei Geral

IN/SLTI-MP 02/09 Declaração de Elaboração Independente de Proposta

 

 NORMAS DE CONTRATAÇÃO

Decreto 7.174/10 Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática

 

 PREGÃO

Lei 10520/02 Pregão

Portaria/MPOG 306/01 Sistema de Cotação Eletrônica de Preços p/ Dispensa de Licitação

 

 PREGÃO PRESENCIAL

Decreto 3555/00 Regulamento do Pregão Presencial

Decreto 3693/00 Dá nova redação ao Dec. 3555/00

Decreto 3784/01 Bens e Serviços Comuns

 

 PREGÃO ELETRÔNICO

Decreto 5450/05 Pregão Eletrônico

Decreto 5504/05 Pregão Eletrônico obrigatório

 

 REGISTRO DE PREÇOS

Decreto 7892/13 Sistema de Registro de Preços

Decreto 3931/01 Sistema de Registro de Preços (revogado)

 

 REGISTRO CADASTRAL

Decreto 3722/01 SICAF - Regulamentação

IN/MARE 005/95 SICAF - Procedimentos

 

 TERCEIRIZAÇÃO

Decreto 2.271/97 Regulamenta contratação de Serviços Continuados

Resolução 10/96/CCE Contratos de prestação de serviços*

*Observe que embora o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) ter substituído o Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), na página do DEST ainda tem as Resoluções do CCE, comprove: Empresas Estatais » Legislação > Resolução.

IN/SLTI-MP 02/08 Substitui e revoga a IN/MARE 18/97

Verifique se a sua instituição tem alguma Resolução ou Portaria tratando os serviços que poder ser terceirizados.

 

 

 MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

Lei Complementar 147/14 Altera a LC 123/06

Lei Complementar 123/06 Estatuto das ME e EPP

Decreto 6.204/07 Regulamenta o tratamento favorecido nas contratações públicas

IN/DNRC 103/07 Prova de enquadramento de ME e EPP

Lei 11.488/07

 

 CONVÊNIO

Decreto 6.170/07 Regulamento de convênios e contratos de repasse

IN/STN 1/97 Disciplina a execução de projetos e realização de eventos por convênio

Portaria Interministerial/MPOG/MF 217/06 Obrigação de pregão, preferencialmente eletrônico, para convênio

 

 NORMAS INTERNAS

Não deixe de observar as normas internas do seu órgão!

 

 NORMAS EXTERNAS

Manual de Licitações e Contratos do TCU 4ª Edição (Atualização março/2010 - maio/2011)

Este manual é indispensável para quem trabalha com licitação.

http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/licitacoes_contratos

 

Caderno 2 Normas da Advocacia Geral da União (AGU)

Conhece a Orientação Normativa 17/2009/AGU e a 24/2009/AGU? Sua instituição pode não estar submetida ao argumento da autoridade da AGU, mas você pode se utilizar da autoridade dos seus argumentos.

 

 OUTRAS LEIS

Lei 9.784/99 Processo Administrativo

Lei 8.429/92 Improbidade administrativa

Lei 4320/64 Lei do Orçamento Público

Lei 10.406/02 Código Civil - CC

Lei 9.800/99 Documentos recebidos via Fax/Email

Lei 10.522/02 CADIN

Lei 8.078/90  Código de Defesa do Consumidor - CDC

Lei 10.962/04 Oferta de produtos

Decreto 5.903/06 Regulamento de oferta de produtos (Lei 10.962/04)

Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Público

Decreto-Lei 5.452/43 CLT

Lei 8.443/92 Lei orgânica do TCU (cuidado: veja o art. 58!)

 

Outros diplomas legais

Sociais: