Termos Aditivos de Contrato

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Os contratos podem ser alterados pela administração com as devidas justificativas conforme definido no art. 65 da lei 8.666/93. Toda alteração de cláusula contratual, preço ou prazo deve ser formalizado mediante um Termo Aditivo de Contrato.

As alterações mais comuns são de Preço ou de Prazo.

Um Termo Aditivo de Prazo visa prorrogar a obra ou serviço alterando apenas a sua vigência sem alterar o valor pactuado, enquanto que, um Termo Aditivo de Preço altera apenas o preço pactuado tendo em vista pagar uma quantidade maior ou descontar uma quantidade menor de Bens, Obras ou Serviços previstos inicialmente no Projeto Básico ou Termo de Referência conforme uma possível mudança na conveniência e oportunidade da administração devidamente justificada.

Termo Aditivo de Preço

Conforme a conveniência e oportunidade da administração, a empresa contratada é obrigada a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% tendo por base de cálculo o valor inicial atualizado do contrato e, no caso específico de reforma de edifício ou equipamento esse limite para mais ou para menos dobra, podendo chegar a 50%, conforme §1º, do art. 65, da Lei 8.666/93.

A base de cálculo tem por finalidade evitar o fracionamento dos aditivos de preço.

Por exemplo, no caso geral em que o limite é 25% não será possível aditivar 15% e depois mais 15% do valor inicial (seria 30%) e nem 15% e depois mais 10% em cima do valor inicial já acrescido dos 15% do último acréscimo (somaria 26,5%, visto ser um acréscimo por cima do outro).

Observe que, mesmo que o contrato tenha um aditivo de prazo prorrogando-o por mais um ano com o valor acrescido no limite não será possível fazer novos acréscimos em hipótese nenhuma durante essa nova vigência. Todavia, o contrato pode ser prorrogado com o valor inicial (sem o acréscimo) e aí sim poderá ser alterado novamente dentro dos limites legais, caso haja necessidade e, sempre, devidamente justificado.

Conclusão, se o limite é 25% e o contrato é de R$ 1.000.000,00, então ele só poderá sofrer acréscimo ou desconto de R$ 250.000,00 (25% de 1 milhão) até o fim de sua vigência (isso inclui todas as prorrogações), podendo ter vários aditivos desde que a soma de todos eles não ultrapasse os 250 mil.

Cuidado para não confundir Aditivo de Preço com Reajuste de contrato. O reajuste visa atualizar o valor do contrato por um índice financeiro para fins de compensar a perda do valor aquisitivo da moeda.

A publicação resumida dos aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, deve ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei, conforme parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93.

Termos Aditivos de Prazo

Nas prorrogações contratuais a administração deve promover a assinatura dos respectivos termos de aditamento até o término da vigência contratual, uma vez que, transposta a data final de sua vigência, o contrato é considerado extinto, não sendo juridicamente cabível a prorrogação ou a continuidade da execução do mesmo, conforme o Acórdão do TCU nº 132/2005 Plenário entre diversos outros que reforçam que o ato seja tempestivo.

Normalmente os contratos são de 12 (doze) meses considerando o Princípio da Anualidade da Administração (o orçamento é anual).  Os serviços contínuos ou de necessidade permanente podem ser prorrogados até 60 (sessenta) meses. Veja todas as hipóteses no art. 57 da lei 8666/93.

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