Habilitação

PL mínimo e motivação do enfrentamento do COVID-19

Informativo de Licitações e Contratos do TCU, Número 392.

SUMÁRIO

Plenário 1. A fixação, para fins de habilitação, de percentual de patrimônio líquido mínimo em relação ao valor estimado da contratação (art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993) deve ser justificada nos autos do processo licitatório, realizando-se estudo de mercado com vistas a verificar o seu potencial restritivo, sob pena de violação ao art. 3º, § 1º, inciso I, do Estatuto de Licitações.

Atestado de Capacidade Técnica para Licitação

O que é?

atestado de capacidade técnica para licitação é um documento que comprova as aptidões de uma empresa para seguir as normas do edital. É uma confirmação de que a empresa tem experiência e qualificação técnica.

 

Por quem é emitido?

Atestado de Capacidade Técnica é emitido por outra empresa que ou órgão público que já tenha utilizado o seu serviço ou entregue o seu produto anteriormente. A declaração atesta que já foi feito um serviço conforme o edital.

 

Sicaf

 O que é o SICAF?

A sigla SICAF significa Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. É um sistema que faz o cadastramento de fornecedores – sejam eles de materiais ou de serviços-, para órgãos da Administração Pública( que pode julgar e verificar as informações economicas e financeiras), no setor do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG). Quando inscrito no SICAF, o fornecedor será também cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

 

SICAF 100% Digital

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