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Brasil e licitação offshore

As contínuas reformas upstream do Brasil transformaram as operações de E&P do país, disse Decio Oddone, diretor geral da ANP, na terça-feira na SPE Offshore Europe 2019.

Oddone, falando na apresentação de petróleo e gás Brasil-Reino Unido para investidores, disse que a maioria das maiores empresas de petróleo do mundo agora opera nas bacias de Santos e Campos e que entre 2017 e 21, haverá uma enorme mudança na quantidade de área cultivada disponível em águas brasileiras.

Mudanças da nova Lei de Licitações

Você sabe o que muda com a nova Lei de Licitações?

Após 24 anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto de lei 1.292/95, que traz mudanças significativas aos processos de licitação e contratação de bens e serviços por parte do poder público. O relator do projeto foi o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).

Princípios da Licitação - Parte 2

PRINCÍPIO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA:

Ainda dentro do tema princípio da licitação, devemos ressaltar que o administrador deverá atuar obedecendo os princípios da moralidade e eficiência (EC n˚ 19/98).

Alguns dispositivos da Lei Federal n˚ 8.429/92:

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Quem Julga as Licitações?

Comissão de Licitação

Uma comissão de licitação  é formada por, no mínimo, 3 membros (artigo 51), sendo na maioria servidores, coordenada pelo Presidente Permanente de Licitação. A principal função da Comissão de Licitação é julgar as licitações, ou seja,  o conteúdo dos envelopes :

n.° 1 – Habilitação

n.° 2 – Proposta; também fará a análise do registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento.

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