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Licitações internacionais e recursos estrangeiros

Ao ampliar para outros países a divulgação de processos licitatórios nacionais, o Brasil abre a oportunidade para que sejam executadas Licitações internacionais. Segundo a legislação, passa a ser internacional o processo licitatório que permita a participação de empresas estrangeiras ou ainda aquelas licitações que contenham recursos captados fora do país por meio de bancos internacionais ou agências de fomento, como é o caso de financiamentos concebidos pelo BIRD, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento.

Brasil e licitação offshore

As contínuas reformas upstream do Brasil transformaram as operações de E&P do país, disse Decio Oddone, diretor geral da ANP, na terça-feira na SPE Offshore Europe 2019.

Oddone, falando na apresentação de petróleo e gás Brasil-Reino Unido para investidores, disse que a maioria das maiores empresas de petróleo do mundo agora opera nas bacias de Santos e Campos e que entre 2017 e 21, haverá uma enorme mudança na quantidade de área cultivada disponível em águas brasileiras.

Mudanças da nova Lei de Licitações

Você sabe o que muda com a nova Lei de Licitações?

Após 24 anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto de lei 1.292/95, que traz mudanças significativas aos processos de licitação e contratação de bens e serviços por parte do poder público. O relator do projeto foi o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).

Atestado de Capacidade Técnica para Licitação

O que é?

atestado de capacidade técnica para licitação é um documento que comprova as aptidões de uma empresa para seguir as normas do edital. É uma confirmação de que a empresa tem experiência e qualificação técnica.

 

Por quem é emitido?

Atestado de Capacidade Técnica é emitido por outra empresa que ou órgão público que já tenha utilizado o seu serviço ou entregue o seu produto anteriormente. A declaração atesta que já foi feito um serviço conforme o edital.

 

Sicaf

 O que é o SICAF?

A sigla SICAF significa Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. É um sistema que faz o cadastramento de fornecedores – sejam eles de materiais ou de serviços-, para órgãos da Administração Pública( que pode julgar e verificar as informações economicas e financeiras), no setor do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG). Quando inscrito no SICAF, o fornecedor será também cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

 

SICAF 100% Digital

Princípios da Licitação - Parte 1

As licitações são condicionadas a determinados princípios.  O artigo 3˚, da Lei 8.666/93 define os princípios da licitação: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos”.

 

Quem Julga as Licitações?

Comissão de Licitação

Uma comissão de licitação  é formada por, no mínimo, 3 membros (artigo 51), sendo na maioria servidores, coordenada pelo Presidente Permanente de Licitação. A principal função da Comissão de Licitação é julgar as licitações, ou seja,  o conteúdo dos envelopes :

n.° 1 – Habilitação

n.° 2 – Proposta; também fará a análise do registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento.

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