Estudo Técnico Preliminar - ETP

Estudo Técnico Preliminar (Art. 18, inciso I, NLCC)

Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

🤔 Qual é a função do ETP?

O ETP tem a função de:

• Identificar o problema ou demanda da Administração Pública;

• Levantar e avaliar alternativas de solução;

• Verificar a viabilidade técnica, econômica e ambiental da contratação;

• Justificar por que a contratação é necessária e vantajosa;

• Servir como base para o anteprojeto, termo de referência ou projeto básico, conforme o tipo de contratação.

? Sem o Estudo Técnico Preliminar, não há justificativa sólida para iniciar um processo de contratação. Ele é como o diagnóstico antes do tratamento.

🤔 O que deve conter um Estudo Técnico Preliminar?

O conteúdo pode variar de acordo com a complexidade da contratação, mas, em geral, o ETP deve incluir:

1. Identificação da necessidade: O que motivou a contratação? Qual problema precisa ser resolvido?

2. Objetivo da contratação: O que se pretende alcançar?

3. Diagnóstico da situação atual: A Administração já tem algum recurso próprio? Existe solução alternativa (comprar via SRP)?

4. Estudo de mercado: Levantamento de soluções e fornecedores disponíveis.

5. Análise de riscos: Quais riscos podem impactar a contratação?

6. Estimativa de custos: Com base em pesquisa de mercado, contratações anteriores etc.

7. Justificativa da escolha da solução: Por que essa é a melhor alternativa?

8. Impactos ambientais e sociais (quando aplicável).

💡 Dica prática:

• O ETP deve ser elaborado por servidores da área técnica demandante ou requisitante, com apoio de outros setores, como setor jurídico, orçamentário e licitação.

• Deve constar nos autos do processo administrativo antes da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico.

✅ Exemplo prático:

Necessidade: Melhorar a segurança de um prédio público.
Estudo Técnico Preliminar: Verifica se o problema pode ser resolvido com contratação de vigilância armada, instalação de câmeras ou reforço nas estruturas físicas. Analisa os custos, a viabilidade de cada solução, e propõe a melhor alternativa, justificando tecnicamente.

Acesse o ETP Digital: https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginportal.asp. Saiba mais sobre o sistema ETP Digital.

Baixe o modelo de Estudo Técnico Preliminar da AGU no final da página.