Normas

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Compras Públicas: Agricultura Familiar na Merenda Escolar

Produtores rurais e agricultores familiares podem vender sua produção de hortifrutis diretamente para a Administração Pública, através de um processo de Chamada Pública, que é uma forma especial de compra, criada justamente para facilitar a participação do pequeno produtor rural.

 

Foto de Eduardo Pizzo Ottoboni

Licitações Públicas: A importância de contratar empresas regionais

Quando pensamos em licitações públicas, muitos ainda imaginam que apenas grandes empresas, de cidades de grande porte, possuem condições de participar e vencer os processos. Mas a realidade é diferente: em municípios de pequeno e médio porte, as empresas sediadas na região não só podem, como devem, disputar os contratos com o poder público. Essa participação traz benefícios diretos para a economia da própria região.

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Normas de licitação do tipo menor preço ou maior desconto na forma eletrônica: IN SEGES/ME Nº 73/2022

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

IN SEGES/ME Nº 73/2022

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