RECURSOS ADMINISTRATIVOS

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RECURSOS ADMINISTRATIVOS

São processos administrativos: Recurso; impugnação do edital; pedido de repactuação ou reajuste etc.

Os dados básicos de um processo administrativo com base no art. 6º da Lei 9784/99 - Lei de Processo Administrativo Federal são os seguintes:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. (grifos nossos)

Para impetrar um recurso administrativo; impugnação do ato convocatório; pedido de repactuação ou reajuste de contrato ou qualquer outro pedido à Administração basta encaminhar um ofício contendo os elementos acima.

Para saber mais sobre os fatos e fundamentos de uma impugnação do edital, leia também: impugnação do edital.

Se você pretende pedir uma repactuação ou reajuste, você pode simplesmente citar as cláusulas do edital ou do contrato pertinentes. Atente que é obrigatório que o critério de reajuste contratual esteja no edital, conforme art. 40, inciso XI, da lei 8666.

Formulação do pedido chama-se postular ou pleitear. É necessário postular e instruir o processo!

Instrução processual é colocar provas ou documentos relevantes à formação da convicção da administração dentro do processo. Você precisa comprovar as coisas que pede, não basta alegar, prove! Se você postular e instruir bem o seu processo, ele certamente tramitará mais rapidamente com vistas à obtenção do deferimento pleiteado.

Observe que há sempre um prazo específico para cada tipo de processo que se deseja impetrar. Normalmente todos os prazos para cada procedimento são informados no edital ou contrato, leia-os sempre.