Garantia de Proposta

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A garantia da proposta é limitada a 1% do valor estimado da licitação. Esse mecanismo serve para garantir a manutenção da proposta mais vantajosa para a administração. O recibo da caução, seguro ou carta de fiança deve constar nos envelopes de habilitação. Atente-se que alguns órgãos pedem no edital que esse documento conste em um envelope à parte para ser entregue junto com os outros envelopes (habilitação e proposta).

Na prática, serve para inibir os licitantes que costumam "desistir da licitação inesperadamente", pois nesse caso perderá esse dinheiro. Caso o licitante vencedor mantenha a proposta e assine o contrato essa garantia é liberada, assim como, a garantia das demais empresas licitantes que participaram da licitação.

É preciso analisar com cuidado esse mecanismo da garantia de proposta, pois essas "mobilizações financeiras" são tratadas como custos extras e acabam inevitavelmente sendo considerados na elaboração da proposta, refletindo no preço e até no interesse em participar da licitação.

Se o órgão pede garantia de proposta poderá limitar o número de participantes interessados, principalmente se esta garantia tiver um prazo maior que a data da publicação da assinatura do contrato no Diário Oficial, talvez até não atenda ninguém e seja fracassada. Por outro lado, se não exigir essa garantia então as empresas licitantes podem ser assediadas a desistir da licitação por concorrentes mais fortes e mais interessadas na contratação. Nessas "desistências" a administração poderia perder a proposta mais vantajosa. Portanto, cuidado com os modelos padrões de edital e verifique se a garantia da proposta se justifica em cada caso para que esse mecanismo seja bem aplicado no melhor interesse da administração.

É proibido exigir garantia de proposta nas licitações de Pregão, conforme art. 5º, I, da Lei nº 10.520/02.

 

Modalidades de garantia de proposta

É importante deixar bem claro, numa lista exaustiva, o critério de aceitação das modalidades de garantia de proposta no edital para não atrapalhar o julgamento objetivo da Comissão Permanente de Licitação que irá julgar a habilitação do licitante.

  • caução em dinheiro;
  • seguro garantia;
  • carta de fiança bancária.

Essas garantias de proposta costumam ter um prazo para resgate, não esqueça de consultar o prazo que exige o edital (após a publicação da assinatura do contrato; 30 dias; 60 dias; 90 dias etc.) visto que as demais empresas podem ser convocadas a assinar contrato por ordem de classificação da proposta. Não peça um prazo muito grande para não frustrar o Princípio da Competitividade afastando o interesse das empresas na participação do certame. Quanto mais empresas participarem do certame, maior a chance de encontrar a proposta mais vantajosa.

 

A caução em dinheiro deve ser efetuada em depósito bancário na Caixa Econômica Federal, conforme inciso IV do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.737/79 c/c art. 82 do Decreto 93.872/86.

O formulário utilizado para o depósito é constituído de 4 vias, a saber:

1ª via – caucionário (licitante);
2ª via – beneficiário (Órgão que licita);
3ªvia – processamento de dados/agência;
4ª via – agência.

O  preenchimento  do  documento  é  efetuado  segundo  informações  constantes  do  Edital  e dados do caucionário, sendo necessária a apresentação da seguinte documentação:

  • Edital que comprova a necessidade e o valor do depósito;
  • Comprovante de endereço do caucionário;
  • CNPJ,   documento   de   constituição   e   alterações,   se   houver,   CPF   e   identidade   do  representante legal ou procurador;

 

A carta de fiança bancária pode ser emitida a favor da empresa licitante por qualquer banco comercial com a documentação do representante legal ou procurador. O edital poderá ter um modelo de carta fiança a ser emitida pelo banco e exigindo o reconhecimento de firma do fiador (representante legal ou procurador).

O licitante pode procurar o Banco de sua preferência para obter as informações sobre Títulos da dívida pública, Seguro garantia e Fiança bancária, informando à instituição que será para prestar garantia em licitação, onde a mesma ficará retida até o prazo estabelecido no edital. Essas garantias não saem no mesmo dia, então procure com antecedência imediata.

Se quiser analisar a diferença entre carta fiança e seguro garantia, consulte esta página: http://segurogarantia.srv.br/fianca-bancaria-x-seguro-garantia/

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