ANÁLISE DO NOVO DECRETO DE REGISTRO DE PREÇOS 9.488/2018

Foi publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2018 o Decreto 9.488/2018, alterando o Decreto 7.892/2013 e uma das principais mudanças do novo decreto é no tocante a redução dos quantitativos para os órgãos aderentes, os conhecidos "caronas".

Conheça as principais mudanças trazidas pelo Decreto 9.488/2018:

ADESÃO (CARONAS)

O Decreto 9.488/2018, estabelece em seu Art.22 , § 3º que:

§ 3º  As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

Ou seja, a partir da validade do decreto que se dará em 1º de outubro de 2018, os órgãos da administração pública federal passarão a ter o limite de adesão individual reduzido de 100% para 50%.

Ainda o parágrafo 4º dispõe:

§ 4º  O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

Ficando inalterados as adesões decorrentes de "compra nacional", estabelecida pelo Art. 2º do Decreto 7.892/2013 em seu parágrafo VI:

VI - compra nacional - compra ou contratação de bens e serviços, em que o órgão gerenciador conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada de programa ou projeto federal, mediante prévia indicação da demanda pelos entes federados beneficiados

Para melhor compreensão e entendimento das alterações definidas pelo novo decreto, vamos exemplificar: 

Exemplo: 

Quantitativo Total Registrado na Intenção de Registro de Preços (IRP) por órgão gerenciador e participantes:

Órgão A: 60  / Órgão B: 80 / Órgão C: 40 / Órgão D: 120

TOTAL: 300 unidades

Limite individual por órgão aderente (carona): 150 unidades

Limite Global para o somatório de todos os órgãos aderentes: 600 unidades

Obs.: Não há limite no número de caronas, assim como também não havia no Decreto 7.892/2013.

Outra mudança significativa do novo decreto 9.488/2018, diz respeito ao Art. 22, nos parágrafos 1-A e 1-B, conforme transcrição abaixo:

“Art. 22.  ........................................................................

.............................................................................................

§ 1º-A  A manifestação do órgão gerenciador de que trata o § 1º fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

§ 1º-B  O estudo de que trata o § 1º-A, após aprovação pelo órgão gerenciador, será divulgado no Portal de Compras do Governo federal.

Sendo assim, os órgãos aderentes da Administração Pública Federal, passarão a ter como obrigatoriedade nas adesões a realização de estudo técnico a fim de demonstrar que a futura adesão possibilitará mais eficiência e é a alternativa mais viável, bem como vai gerar economia para a administração.

Obs.: Na hipótese da adesão, ser solicitado por órgãos de outros entes federativos, fica dispensada as exigências acima, porém nosso entendimento é de que ainda assim, estados e municípios deveriam introduzir em suas práticas, procedimentos neste mesmo sentido.

ALCANCE DAS NOVAS ALTERAÇÕES DO DECRETO 9.488/2018

Em muitos de seus julgados, o Tribunal de Contas da União tem se manifestado claramente no sentido de que a administração pública, utilize a adesão com parcimônia e prudência, tratando-a como uma exceção (anômala) e desde que cumpridas todas as exigências legais, como por exemplo o recente Acórdão 318/2018 - Plenário:

[...] A inserção de cláusula em edital licitatório prevendo a possibilidade de adesão a ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes do planejamento da contratação (“carona”) exige justificativa específica, lastreada em estudo técnico referente ao objeto licitado e devidamente registrada no documento de planejamento da contratação.

Bem como o Acórdão 1.823/2017 - Plenário:

[...]A adesão a ata de registro de preços deve ser justificada pelo órgão não participante mediante detalhamento das necessidades que pretende suprir por meio do contrato e demonstração da sua compatibilidade com o objeto discriminado na ata, não servindo a esse propósito a mera reprodução, parcial ou integral, do plano de trabalho do órgão gerenciador. A comprovação da vantagem da adesão deve estar evidenciada pelo confronto entre os preços unitários dos bens e serviços constantes da ata de registro de preços e referenciais válidos de mercado.

O egrégio órgão colegiado, inclusive denomina em um de seus julgados precedentes que a adesão a ata de registro de preços é uma situação "anômala":

Acórdão 1.297/2015 - Plenário

O órgão gerenciador do registro de preços deve justificar eventual previsão editalícia de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes ("caronas") dos procedimentos iniciais. A adesão prevista no art. 22 do Decreto 7.892/2013 é uma possibilidade anômala e excepcional, e não uma obrigatoriedade a constar necessariamente em todos os editais e contratos regidos pelo Sistema de Registro de Preços.

Diante de todos esses precedentes e levando em consideração que o Tribunal de Contas da União, é um tribunal administrativo e julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, no nosso entendimento, outros entes federativos (estados e municípios) ponderem a possibilidade de incluir as novas exigências em seus regulamentos, inserindo as novas regras em editais de licitação, bem como editando e /ou reformulando os decretos de registro de preços, existentes, haja visto que historicamente acompanhamos um efeito cascata sempre que uma instrução normativa ou decreto federal é editado.

Dawison Calheiros - Especialista em Licitações

Assessor Técnico de Licitações da Pref. Municipal de Maceió

Instrutor de Licitações do Sebrae/AL

Fundador do Portal Licitotus ®

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