Mudanças que merecem atenção de acordo com o novo Decreto:
Envio Antecipado dos Documentos de Habilitação
Atualmente, quando se participa do pregão eletrônico, primeiro você cadastra a proposta. A empresa apenas envia os documentos de habilitação quando convocada pelo Pregoeiro.

Agora, a empresa já irá anexar no sistema toda documentação de habilitação junto com a proposta.

Isso mesmo, os documentos já estarão no sistema. Então o Pregoeiro, ao verificar o vencedor, já terá a documentação disponível para sua análise.

 O que é o SICAF?

A sigla SICAF significa Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. É um sistema que faz o cadastramento de fornecedores – sejam eles de materiais ou de serviços-, para órgãos da Administração Pública( que pode julgar e verificar as informações economicas e financeiras), no setor do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG). Quando inscrito no SICAF, o fornecedor será também cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

SICAF 100% Digital

As licitações são condicionadas a determinados princípios.  O artigo 3˚, da Lei 8.666/93 define os princípios da licitação: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos”.

O <![CDATA[]]>pregão<![CDATA[]]> é uma <![CDATA[]]>modalidade de licitação <![CDATA[]]> destinada exclusivamente à aquisição ou à contratação de bens e serviços comuns de qualquer valor estimado.