Ao ampliar para outros países a divulgação de processos licitatórios nacionais, o Brasil abre a oportunidade para que sejam executadas Licitações internacionais. Segundo a legislação, passa a ser internacional o processo licitatório que permita a participação de empresas estrangeiras ou ainda aquelas licitações que contenham recursos captados fora do país por meio de bancos internacionais ou agências de fomento, como é o caso de financiamentos concebidos pelo BIRD, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento.

 O que é o SICAF?

A sigla SICAF significa Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. É um sistema que faz o cadastramento de fornecedores – sejam eles de materiais ou de serviços-, para órgãos da Administração Pública( que pode julgar e verificar as informações economicas e financeiras), no setor do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG). Quando inscrito no SICAF, o fornecedor será também cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

SICAF 100% Digital

As licitações são condicionadas a determinados princípios.  O artigo 3˚, da Lei 8.666/93 define os princípios da licitação: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos”.

O <![CDATA[]]>pregão<![CDATA[]]> é uma <![CDATA[]]>modalidade de licitação <![CDATA[]]> destinada exclusivamente à aquisição ou à contratação de bens e serviços comuns de qualquer valor estimado.