Instrução processual da repactuação

Trata-se de pedido de a análise da planilha de custos e formação de preços pleiteada na repactuação.

Pois bem.

Antes de iniciar a requerida análise, conforme curso da Premier Treinamentos sobre a IN/SEGES/MDPG nº 5/2017 que revogou a IN/SLTI nº 2/2008, é preciso verificar se a empresa realmente está cumprindo o Acordo Coletivo de Trabalho tendo feito todas as anotações necessárias das alterações de salário na CTPS dos empregados, verificar a folha de pagamentos se está pagando corretamente etc. Função que deve ser verificada e atestada pelo gestor no pedido de repactuação para subsidiar a decisão acertada da administração.

INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO

Na renovação do contrato a empresa deve encaminhar ofício ao órgão manifestando interesse de renovar o contrato mantendo as mesmas cláusulas e condições existentes ressalvando o direito de reajuste/repactuação fazendo constar no Termo Aditivo que existe um pedido de repactuação sendo analisado. Vejamos a documentação:

  • requerimento da repactuação;
  • planilha de custos e formação de preços readequada com o novo piso da categoria impressa e em arquivo eletrônico;
  • cópia da Convenção Coletiva ou Dissídio da categoria homologada pelo Sistema Mediador;
  • Tabela Salarial do sindicato (opcional, mas desejável);
  • relação dos empregados vinculados ao contrato contendo nome completo, CPF, função, remuneração e data de admissão;
  • CTPS original c/ cópias de:
    • folha de rosto com foto do empregado e número da CTPS;
    • Qualificação Civil;
    • Contrato de trabalho com a empresa;
    • alteração de salário contemplando o novo salário da CCT e os benefícios adicionais vigentes;
    • folha de pagamento e contra-cheques com o novo salário, se já houver;
  • SICAF (preferencialmente) ou CNDs, CEIS e CADIN.
  • comprovar os custos, por meio de documentos, da “movimentação dos empregados” no que tange as ocorrências de afastamento por auxílio doença, acidente de trabalho, licença maternidade e paternidade, rescisões e indenizações, assim como, as justificativas de faltas legais (que seriam as variações efetivas dos custos) sob pena de poderem ser glosados na planilha.
  • comprovar os custos de máquinas, utensílios e equipamentos diversos que são repostos anualmente (despesas renovadas).

Fundamento: Anexo VIII-B, DA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, da IN/SEGES/MPDG nº 5/2017.

À consideração superior, se necessário.

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