Leilão - Eletrônico LE001 - MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA
Objeto: Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do Município decorrentes da Ação Judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400 (FUNDEF), excluídos honorários advocatícios e a Parcela dos Professores, nos termos da LC 208/2024, Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 244/2026. Maior lance. Valor mínimo: R$ 16.525.774,13.
| Campo | Informação |
|---|---|
| Órgão | MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA |
| Unidade | PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTA |
| Município/UF | Tapiramutá / BA |
| Modalidade | Leilão - Eletrônico |
| Número da compra | LE001 |
| Situação | Divulgada no PNCP |
| Publicação | 15/10/2026 |
| Abertura | 15/10/2026 09:20 |
| Encerramento | 10/11/2026 09:00 |
