Credenciamento 100 - MUNICIPIO DE COQUEIRAL
Objeto: [Portal de Compras Públicas] - Constitui objeto o credenciamento de empresas e laboratórios especializados na realização de exames laboratoriais da Tabela SIGTAP/SUS para usuários vinculados às UBS/PSF, CAPS I, CEC e Pronto Atendimento Municipal (PAM), compreendendo as etapas aplicáveis de coleta, recebimento, transporte, processamento e disponibilização de laudos, de acordo com o Termo de Referência e a matriz de responsabilidades. Adota-se o credenciamento paralelo e não excludente (art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021), mediante contratação direta por inexigibilidade (art. 74, IV). Não haverá competição por preço: remuneração por procedimentos efetivamente executados aos valores da tabela aprovada, condicionada à disponibilidade orçamentária. Os quantitativos são estimativas globais do Município, não valores ou quantitativos garantidos a cada contratado. A Administração poderá credenciar simultaneamente todos os habilitados e distribuir solicitações de acordo com critérios públicos e auditáveis.
| Campo | Informação |
|---|---|
| Órgão | MUNICIPIO DE COQUEIRAL |
| Unidade | Prefeitura Municipal de Coqueiral |
| Município/UF | Coqueiral / MG |
| Modalidade | Credenciamento |
| Número da compra | 100 |
| Situação | Divulgada no PNCP |
| Publicação | 18/11/2026 |
| Abertura | 18/11/2026 09:00 |
| Encerramento | 17/11/2027 11:59 |



