Credenciamento 100 - MUNICIPIO DE COQUEIRAL

Objeto: [Portal de Compras Públicas] - Constitui objeto o credenciamento de empresas e laboratórios especializados na realização de exames laboratoriais da Tabela SIGTAP/SUS para usuários vinculados às UBS/PSF, CAPS I, CEC e Pronto Atendimento Municipal (PAM), compreendendo as etapas aplicáveis de coleta, recebimento, transporte, processamento e disponibilização de laudos, de acordo com o Termo de Referência e a matriz de responsabilidades. Adota-se o credenciamento paralelo e não excludente (art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021), mediante contratação direta por inexigibilidade (art. 74, IV). Não haverá competição por preço: remuneração por procedimentos efetivamente executados aos valores da tabela aprovada, condicionada à disponibilidade orçamentária. Os quantitativos são estimativas globais do Município, não valores ou quantitativos garantidos a cada contratado. A Administração poderá credenciar simultaneamente todos os habilitados e distribuir solicitações de acordo com critérios públicos e auditáveis.

CampoInformação
ÓrgãoMUNICIPIO DE COQUEIRAL
UnidadePrefeitura Municipal de Coqueiral
Município/UFCoqueiral / MG
ModalidadeCredenciamento
Número da compra100
SituaçãoDivulgada no PNCP
Publicação18/11/2026
Abertura18/11/2026 09:00
Encerramento17/11/2027 11:59

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