GARANTIA DE CONTRATO

GARANTIA DE CONTRATOA critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório (edital ou carta convite), poderá ser exigida GARANTIA DE CONTRATO nas contratações de obras, serviços e compras.

A garantia de contrato assegura  que  o  mesmo seja executado  em  sua inteireza e nos exatos termos em que fora pactuado.

A garantia de execução contratual será exigida única e  exclusivamente  do  vencedor  do  certame  e  será  limitada  a  5%  (cinco  por  cento) do  valor  do  contrato. Em  se  tratando  de  obras,  serviços  ou fornecimento de  grande  vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis esse percentual poderá  atingir  10%  (dez  por  cento) do  valor  do contrato, justificadamente conforme § 3º do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93.

Objetivo da garantia do contrato: A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de: 1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 2. prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 4. obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada.

Prazo de apresentação da garantia do contrato: a contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, sendo que, nos casos de contratação de serviços continuados de dedicação exclusiva de mão de obra, o valor da garantia deverá corresponder a cinco por cento do valor total do contrato.

Vigência da garantia do contrato: a exigência da garantia do contrato deve ter validade durante a execução do contrato e 3 (três) meses após o término da vigência contratual.

Resgate da garantia de contrato: O prazo de resgate está vinculado ao Termo de Recebimento Definitivo da obra ou Termo de Encerramento do Contrato, ou seja, após o término do contrato e ateste do gestor e fiscal de que a obra foi executada fielmente com todas as especificações do objeto solicitadas (de acordo com o Projeto Básico ou Termo de Referência).

MODALIDADES DE GARANTIA DE CONTRATO

Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia (art. 56, §1º, da lei 8666):

  1. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
  2. seguro-garantia;  
  3. fiança bancária.    

CAUÇÃO EM DINHEIRO 

A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta específica com correção monetária, em favor do contratante.

A contratada poderá se dirigir à uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF), munido do CONTRATO e TERMO DE ADJUDICAÇÃO correspondente, e solicitar a efetivação do depósito da caução, na forma admitida pela legislação, em nome da contratante;

A CEF, em procedimento habitual, ao efetuar o depósito da caução, preencherá um formulário denominado Recibo de Caução, em quatro vias e em cores distintas, entregando à contratante as vias branca e azul;

De posse das duas vias do Recibo de Caução, a contratada mantém em seu poder a via branca, destinada ao Caucionário, por ser o recibo original e a via azul, destinada ao Beneficiário (contratante);

A via azul do Recibo de Caução deverá ser mantido em segurança no cofre da Tesouraria da contratante até que deixe de existir o motivo do caucionamento (Termo de Encerramento do contrato);

Após o encerramento do contrato, o saque do saldo do depósito da caução poderá ser feito pela contratada mediante a apresentação da via azul do Recibo de Caução à CEF, devidamente autorizado pela contratate com o preenchimento dos campos próprios no verso do mesmo formulário.

O procedimento para obtenção da garantia do contrato (caução contratual) sãos os mesmos da garantia da proposta, só os valores e o prazo que mudam.

SEGURO-GARANTIA

O seguro garantia é uma relação contratual onde o tomador paga um prêmio para a seguradora assegurar o cumprimento das obrigações contratuais. O seguro garantia é regulado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Esta modalidade tem muitas vantagens porque não compromete o Capital de Giro nem o limite bancário do licitante visto que a empresa paga apenas uma pequena parcela (o seguro) que cobre o valor total da garantia do contrato.  

O Seguro Garantia atende às exigências da Lei das Licitações (8.666/93), que obriga as empresas a depositar caução para participar de concorrência pública ou, ainda, como forma de garantia na assinatura de um contrato.

Veja como funciona o Seguro Garantia da Porto Seguro:

  • Segurado: É quem contrata a construção da obra, o fornecimento de produto ou a prestação de serviço e, sendo assim, é o beneficiário da apólice. Ele poderá também ser a Receita Federal, representada ou não por quaisquer secretarias governamentais.
  • Contratado (tomador): Assume junto ao segurado o cumprimento das obrigações contratuais, conforme as obrigações especificadas.
  • Porto Seguro: Garante ao segurado o pagamento de indenização pelo não cumprimento do contrato.
  • Corretor: Viabiliza o negócio.  

É isso mesmo, firmamos uma parceria com a Porto Seguros! Solicite uma proposta!

FIANÇA BANCÁRIA

A fiança bancária consiste em um contrato em que uma instituição bancária, no papel de fiador, garante o cumprimento do trato firmado entre o afiançado e seu credor. O banco emite uma carta fiança com prazo máximo, que será demonstrada pelo contratante em eventual cobrança ou execução pelo credor. A fiança bancária é regulada pelo Banco Central (BACEN).

Aceitação – Alguns contratos aceitam apenas fiança bancária como garantia.

Garantia Para Obrigações Financeiras – A aceitação para operações em que o principal risco é financeiro, como operações de empréstimos, são dificilmente aceitas por seguradoras.


Fonte: Lei 8666/93 e IN SLTI nº 6/2013.

Peça orçamento gratuito de seguro-garantia

Deixe que LICITACAO ONLINE cuide do seu seguro-garantia para você! Estamos trabalhando em parceria com a seguradora Porto Seguro.

Preencha alguns de seus dados abaixo e/ou entre em contato comigo Whatsapp

Informe o nome da empresa, fantasia ou razão social.
Por favor, informe uma pessoa para contato.
Informe um telefone com DDD para contato, de preferência um celular com Whatsapp.
R$
Informe o valor do contrato para fins de agilizar o orçamento do seu seguro-garantia.
Informe alguma observação ou mande uma mensagem (opcional).