Qual é o prazo atual para pagamento?

A Lei nº 14.133/2021 não estabelece um único prazo numérico de pagamento para toda a Administração Pública brasileira. A lei determina que o próprio contrato estabeleça os prazos para liquidação e para pagamento.

No âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, a matéria foi regulamentada pela IN SEGES/ME nº 77/2022 .

Conforme o art. 7º, inciso I, da IN nº 77/2022, a Administração federal dispõe, em regra, de até 10 dias úteis para realizar a liquidação, contados do recebimento da Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente.

Depois de liquidada a despesa, inicia-se o prazo para o pagamento.

Liquidação não é a mesma coisa que pagamento

Um dos pontos mais importantes para compreender os prazos é separar liquidação da despesa de pagamento.

A liquidação é o estágio em que a Administração verifica se o contratado efetivamente adquiriu o direito de receber: confere a execução do objeto, o período faturado, as quantidades, medições, documentos e demais obrigações contratuais.

A IN SEGES/ME nº 77/2022 remete expressamente ao art. 63 da Lei nº 4.320/1964 , que disciplina a liquidação da despesa pública.

Além disso, o prazo de liquidação pode ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada e por igual período, quando forem necessárias diligências para verificar o atendimento das exigências contratuais, conforme o art. 7º, § 3º, da IN nº 77/2022.

Quando o prazo passa a ser de 5 + 5 dias úteis?

A antiga Lei nº 8.666/1993 possuía regra específica de pagamento em cinco dias para determinadas despesas de pequeno valor. A lógica atual foi reformulada.

O art. 7º, § 2º, da IN SEGES/ME nº 77/2022 estabelece que, nas contratações decorrentes de despesas cujo valor não ultrapasse o limite do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, os prazos de liquidação e pagamento são reduzidos pela metade.

Para o exercício de 2026, o Decreto nº 12.807/2025 atualizou o limite do art. 75, inciso II, para R$ 65.492,11.

Ordem cronológica de pagamento

A Lei nº 14.133/2021 manteve e reforçou a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica dos pagamentos.

A ordem deve ser organizada para cada fonte diferenciada de recursos e subdividida em quatro categorias:

No âmbito da IN SEGES/ME nº 77/2022, o marco inicial para ingresso do crédito nessa sequência é a liquidação da despesa, conforme seu art. 5º.

A alteração da ordem não é livre. O art. 141, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 exige justificativa prévia da autoridade competente e posterior comunicação aos órgãos de controle.

Entre as hipóteses legais de alteração estão:

• grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade pública;
• pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, MEI ou cooperativa, quando houver risco de descontinuidade do objeto;
• serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, quando demonstrado risco de descontinuidade;
• direitos decorrentes de contrato em situação de falência, recuperação judicial ou dissolução da contratada;
• contrato imprescindível à integridade do patrimônio público ou à continuidade de atividade finalística relevante.

A inobservância imotivada da ordem pode gerar responsabilização do agente responsável, conforme o art. 141, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Qual é o prazo de pagamento dos serviços continuados?

Os serviços continuados merecem atenção especial porque a IN SEGES/MP nº 5/2017, principal norma federal sobre contratação de serviços sob o regime de execução indireta, contém regra expressa sobre o processo de pagamento.

O art. 67 da IN nº 5/2017 determina que o pagamento seja efetuado conforme as regras previstas em seu Anexo XI — Do Processo de Pagamento.

Assim, no regime originalmente disciplinado pela IN nº 5/2017, o pagamento dos serviços deveria ocorrer no prazo previsto no contrato, limitado, em regra, a 30 dias. Para despesas de pequeno valor, a própria norma previa prazo reduzido de cinco dias úteis.

O item 4.1 do Anexo XI esclarece ainda que, para essa contagem, o recebimento da Nota Fiscal ou Fatura ocorre quando o órgão contratante atesta a execução do objeto do contrato.

A IN nº 5/2017 continua valendo com a Lei nº 14.133/2021?

Sim, no que couber. A IN SEGES/ME nº 98/2022 autorizou expressamente a aplicação da IN nº 5/2017 às licitações e contratações diretas de serviços regidas pela Lei nº 14.133/2021, “no que couber”.

Então o prazo atual é de 30 dias ou de 10 dias úteis?

Para as contratações federais regidas pela Lei nº 14.133/2021, o prazo de pagamento deve ser lido em conjunto com a IN SEGES/ME nº 77/2022, que disciplinou especificamente a ordem cronológica e os prazos de liquidação e pagamento.

Nos termos do art. 7º da IN nº 77/2022, a regra federal atual é de até 10 dias úteis para a liquidação da despesa, contados do recebimento da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, e de até 10 dias úteis para o pagamento, contados da liquidação.

Portanto, a IN nº 5/2017 continua aplicável aos serviços por força da IN nº 98/2022, mas apenas “no que couber”. Especificamente quanto aos prazos de liquidação e pagamento dos contratos federais regidos pela Lei nº 14.133/2021, aplica-se a disciplina específica da IN nº 77/2022.

Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

Nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra existem ainda regras próprias relacionadas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS.

O art. 5º, § 2º, da IN nº 77/2022 estabelece que a irregularidade no pagamento dessas verbas não afeta, por si só, o ingresso do crédito na ordem cronológica, podendo a Administração deduzir do pagamento devido à contratada o valor inadimplido, limitado a esse montante.

O § 3º do mesmo artigo permite que o edital ou o contrato condicione a inclusão do crédito na sequência de pagamentos à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas vencidas.

Irregularidade fiscal permite segurar o pagamento?

Antes de realizar o pagamento, a Administração deve verificar se o contratado mantém as condições exigidas para habilitação na licitação ou qualificação na contratação direta, conforme o art. 8º da IN SEGES/ME nº 77/2022.

Entretanto, a simples perda de uma dessas condições não autoriza automaticamente a retenção do pagamento.

A Administração deve adotar as providências administrativas cabíveis, inclusive notificar o contratado para regularização e, se for o caso, instaurar procedimento para aplicação de penalidade ou extinção contratual.

Esse entendimento também está alinhado à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão nº 2.783/2019-Plenário , que rejeitou cláusula de retenção de pagamento baseada exclusivamente em irregularidade fiscal do contratado.

E se a Administração atrasar o pagamento?

O primeiro passo é identificar a causa do atraso. Pode haver pendência na execução contratual, necessidade de correção da Nota Fiscal, demora na liquidação ou insuficiência de recursos financeiros disponíveis.

Problemas na execução ou na Nota Fiscal

Se houver controvérsia sobre quantidade, qualidade ou dimensão do objeto, o art. 143 da Lei nº 14.133/2021 determina que a parcela incontroversa seja liberada no prazo previsto para pagamento.

Isso evita que uma discussão limitada a parte da execução impeça, injustificadamente, o pagamento daquilo que já foi reconhecido como devido.

Insuficiência de recursos financeiros

A insuficiência financeira não apaga o direito do contratado nem retira automaticamente sua posição na ordem cronológica.

O art. 7º, § 6º, da IN SEGES/ME nº 77/2022 admite pagamento parcial quando não houver recursos suficientes para a quitação integral, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.

Atualização monetária

A Lei nº 14.133/2021 exige que o contrato estabeleça os critérios de atualização monetária relacionados ao período entre o adimplemento da obrigação e o efetivo pagamento.

Essa previsão consta do art. 92, inciso V, e deve ser observada na elaboração do edital e do contrato.

O Acórdão TCU nº 2.783/2019-Plenário já registrava que a ausência de previsão expressa dos critérios de atualização monetária expõe a Administração a questionamentos sobre qual critério deverá ser utilizado em caso de atraso.

A Administração pode atrasar dois meses sem consequência?

Não. O prazo de dois meses não constitui uma autorização para a Administração atrasar pagamentos nem uma espécie de período de carência.

Trata-se de um marco previsto no art. 137, § 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 para o exercício de direitos do contratado quando o atraso supera dois meses, contado da emissão da Nota Fiscal, ressalvadas as exceções legais.

Nas hipóteses previstas no art. 137, § 3º, o contratado também pode optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, além das demais consequências previstas em lei.

Qual norma de pagamento se aplica ao contrato?

Para identificar corretamente o prazo de uma Nota Fiscal, não basta verificar a data de emissão ou o tipo de serviço. É necessário saber qual regime jurídico rege a contratação e qual regulamentação de pagamento se aplica ao órgão contratante.

Contratações federais regidas pela Lei nº 14.133/2021

Na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, os prazos de liquidação e pagamento são disciplinados pela IN SEGES/ME nº 77/2022.

A regra é de até 10 dias úteis para liquidação e, posteriormente, até 10 dias úteis para pagamento, ressalvadas as hipóteses de redução, prorrogação ou suspensão previstas na própria norma.

Para as contratações de serviços, a IN SEGES/MP nº 5/2017 continua sendo aplicada no que couber, por determinação expressa da IN SEGES/ME nº 98/2022.

Contratações submetidas à legislação anterior

Ainda podem existir contratos vigentes celebrados sob a Lei nº 8.666/1993, inclusive contratos regularmente prorrogados mantendo o regime jurídico escolhido na origem.

O parágrafo único do art. 15 da IN SEGES/ME nº 77/2022 preservou a aplicação da IN nº 2/2016 aos procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 ou o RDC, incluindo as respectivas renovações e prorrogações.

Nos contratos de serviços submetidos à Lei nº 8.666/1993 e à IN nº 5/2017, permanece relevante o limite do Anexo XI, item 4: pagamento em até 30 dias, em regra, contado do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, além da regra de prazo reduzido para despesas de pequeno valor existente naquele regime.

Resumo dos principais prazos

Perguntas frequentes