Distrato

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Josiane
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Associou-se: 15/10/2018 - 09:19
Distrato

Bom dia, gostaria de saber como se distrata um empresa que foi baixada antes do término do contrato?

Anderson
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Último Acesso: 1 semana 5 dias atrás
Associou-se: 28/09/2017 - 14:13
Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Resposta/comentário: 

Eu diria que a empresa deveria ser penalizada por inexecução contratual, mas a lei prevê o fechamento da empresa como um motivo normal pra rescisão do contrato, vejamos:

Lei 8666/93, art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
[...]
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

Desta feita, o distrato se dará justamente pelo fechamento da empresa.

Provérbios 13:10 Da soberba só provém a contenda, mas com os que se aconselham se acha a sabedoria.