Fiscalização administrativa

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Fiscalização administrativa
Boa noite, pessoal! desde já, meu muito obrigado por me deixarem participar desta comunidade! Minha dúvida: Na planilha de custos proposta de uma empresa o valor pra seguro de vida está 10,00 reais por cada colaborador, mas a empresa realizou efetivamente o seguro de vida no valor de 5,50 reais. Esta diferença deverá ser glosada pela administração pública? se sim, qual a fundamentação posso usar? Atenciosamente, Francisco Eudes
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Princípio da vedação do locupletamento ilícito

Resposta/comentário

Amigo, do mesmo jeito que na planilha deve-se descontar os 6% pagos pelo empregado pelo vale-transporte e os 20% do vale-alimentação também deve-se colocar na planilha os custos efetivamente gastos pela empresa de qualquer coisa, inclusive esse aí que ficou em 5,50. A empresa deve colocar os custos DELA na planilha, se o empregado participa com algum percentual/valor este deve ser descontado para ficar o custo efetivo da empresa. Esse Princípio também é chamado de Enriquecimento sem Causa, está previsto no Código Civil.

Provérbios 13:10 Da soberba só provém a contenda, mas com os que se aconselham se acha a sabedoria.