Data de registro de sanções no SICAF

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ewaldo.froede
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Último Acesso: 4 meses 3 semanas atrás
Associou-se: 23/02/2018 - 16:17
Data de registro de sanções no SICAF

Bom Dia, Colegas.

Estou com uma dúvida quanto ao registro da data de início de vigência de uma penalidade no SICAF, porque tenho 4 datas possíveis:

. A data da DECISÃO Administrativa publicada;

. A data da NOTIFICAÇÃO da penalidade ao Fornecedor;

. A data de ENCAMINHAMENTO ao Setor de Registro;

. E, finalmente a data do efetivo REGISTRO a ser incluído no SICAF.

Esta dúvida é pertinente, porque entre a data da DECISÃO e a do efetivo encaminhamento ao REGISTRO há um lapso de aproximadamente 70 dias, e a penalidade se trata de uma SUSPENSÃO por 90 dias.

Ou seja, se fizer o registro retroativo considerando a primeira data da Decisão, a sanção expiraria já em 20 dias, enquanto que se eu registrar pela última data, a de Encaminhamento, a sanção ainda começaria a contar os 90 dias a partir de hoje.

Grato pela colaboração.

Anderson
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Último Acesso: 8 horas 11 minutos atrás
Associou-se: 28/09/2017 - 14:13
Data da publicação no Diário Oficial

Resposta/comentário: 

Vejamos desde o processo administrativo, a Lei 9784/99:

Art. 2, inciso X, garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Portanto, até o fim do processo empresa teve ciência da decisão por intimação. A publicação em Diário Oficial é meio eficaz e objetivo de intimação do interessado.

A Portaria CGU nº 516/2010 instituiu o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e em seu artigo 2º, inciso II, pede a "data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção". Na planilha modelo de encaminhamento ao CGU para cadastro no CEIS, a data inicial da sanção bate com a data da publicação do Diário Oficial.

De mais a mais, o licitante deve apresentar Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos à sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar quaisquer ocorrências posteriores que afetem a sua habilitação no certame. Podendo ser processada por Falsidade Ideológica e fraude documental caso tente participar de licitação, ciente de que está proibida, mesmo que a sanção não conste ainda no SICAF ou no CEIS.

Isto posto, acredito que a data inicial da sanção será a data que a empresa deu ciência da decisão ou a publicação no Diário Oficial, a que vier primeiro.

 

Anderson